EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.518/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.518/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.014868/2026-24
Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Unidade SENAI-SP
Distrito Tecnológico
CNPJ: 03.774.819/0060-54
Endereço: Rua Vitoria Maria Medici Ramos, 330, Assunção, São Bernardo do
Campo, São Paulo, CEP 09861-790.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 1 e 2.
Extrato Prévio: 11.706/2026, publicado no Diário Oficial da União em
02/10/2026.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 720/26
O Responsável Legal do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Unidade
SENAI-SP Distrito Tecnológico. solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção,
transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, ensino,
armazenamento e importação com organismos geneticamente modificados da classe de
risco 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão
de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1 e NB-2, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
169/2026/SEI-PRBIO, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as
informações contidas no volume confidencial.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho
14084248/SEI-PRBIO, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de
22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI