DESPACHO SDL-ANP Nº 1.703, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.703, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.230688/2026-46, torna
público o cancelamento das filiais CNPJ nº 12.282.034/0002-86, 12.282.034/0003-67 e
12.282.034/0017-62, constantes da autorização SDL-ANP nº 47, de 24 de janeiro de 2024,
por requerimento do agente autorizado USINA CAETE S A, para o exercício da atividade de
agente de comércio exterior.
DIOGO VALERIO