DESPACHO DECISÓRIO Nº 64/GAB1/CADE, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 64/GAB1/CADE, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 08700.000270/2018-72
Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72 (Apartado de Acesso
Restrito às Representadas nº 08700.001204/2018-10).
Representante: Cade ex-officio
Representadas: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer
Aktiengesellschaft e Bayer S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Yi Shin Tang, Caroline Tie Tanaka Battisti
Archer e Leonardo Peixoto Barbosa.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de pedido de habilitação (SEI 1839534) como terceira interessada
apresentado pela Agropecuária Sementes Talismã Ltda. - Em Recuperação Judicial
("Talismã" ou "Requerente"), no âmbito do Processo Administrativo nº
08700.000270/2018-72, instaurado para apurar supostas infrações à ordem econômica
praticadas pelas Representadas nos mercados relacionados ao licenciamento de
biotecnologias e à produção e comercialização de sementes de soja.
2. A Requerente sustenta que sua atuação no mercado de multiplicação de
sementes de soja lhe confere interesse direto nas condutas investigadas, especialmente
quanto aos incentivos comerciais concedidos a obtentores para adoção da biotecnologia
Intacta RR2 PRO e aos descontos potencialmente indutores de fidelização no âmbito do
Programa Monsoy Multiplica ("PMM").
3.É o relatório.
II. DA ADMISSÃO DA TALISMÃ COMO TERCEIRA INTERESSADA
4. A análise dos pedidos de intervenção de terceiros interessados em processos
administrativos deve considerar a existência de direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada, bem como a legitimidade dos requerentes para
participar do procedimento. Nesse sentido, o art. 50 da Lei nº 12.529/2011 estabelece:
Art. 50. A Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a
intervenção no processo administrativo de:
I - terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada; ou
II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III e IV do art.
82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
5. Por sua vez, o art. 43 do RICADE condiciona a participação desses legitimados
à avaliação de oportunidade e conveniência pela autoridade responsável pela condução do
processo:
Art. 43. A prática de atos processuais pelos legitimados no art. 50 da Lei nº
12.529, de 2011, limitar-se-á aos casos em que o Conselheiro-Relator ou a
Superintendência-Geral julgá-la oportuna e conveniente para a instrução processual e
defesa dos interesses da coletividade.
6. A partir desse arcabouço normativo, a admissão de terceiros interessados em
processos administrativos sancionadores pressupõe a existência de direitos ou interesses
potencialmente afetados pela decisão, bem como a demonstração de que a intervenção
formal se revela oportuna e conveniente para a instrução processual e a defesa dos
interesses da coletividade.
7. No que se refere à legitimidade, entendo que o requisito está preenchido,
uma vez que a Requerente demonstrou possuir interesse diretamente relacionado às
condutas investigadas e suscetível de ser afetado pela decisão a ser adotada.
8. Nesse prisma, a Talismã atua no mercado de multiplicação de sementes de
soja, segmento diretamente alcançado pelos mecanismos comerciais examinados neste
Processo Administrativo, especialmente pelos descontos concedidos no âmbito do
Programa Monsoy Multiplica (PMM).
9. Ademais, a SG/Cade reconheceu a relevância das informações provenientes
desse elo da cadeia produtiva, tendo oficiado à Requerente (SEI 0586981) durante a
investigação e utilizado elementos de sua resposta (SEI 0600109) na análise das práticas
investigadas.
10. Tal circunstância evidencia a existência de relação concreta entre sua
atividade econômica e o objeto do procedimento, suficiente para o reconhecimento de sua
legitimidade para requerer a intervenção.
11. Quanto à oportunidade e conveniência, entendo que a participação da
Requerente também se mostra pertinente à adequada apreciação das questões submetidas
a este Tribunal, especialmente diante da possibilidade de contribuir para a avaliação das
repercussões concorrenciais das condutas investigadas e de eventuais medidas
corretivas.
12. No presente caso, embora a instrução conduzida pela SG/Cade já tenha
contemplado informações fornecidas pela Requerente, verifico que sua contribuição não se
limita aos elementos anteriormente apresentados, podendo também abranger novos
esclarecimentos sobre as condições de licenciamento de biotecnologias e seus efeitos
sobre a atuação dos multiplicadores de sementes, de modo a contribuir para a adequada
apreciação das condutas investigadas.
13. Nesse contexto, considero que a experiência da Talismã no mercado de multiplicação
de sementes de soja pode oferecer elementos adicionais para a avaliação dos efeitos dos incentivos
comerciais e descontos investigados, especialmente quanto à disponibilidade de cultivares, às
condições de acesso às tecnologias e à dinâmica concorrencial entre os agentes da cadeia produtiva.
14. Também entendo pertinente a contribuição para a análise da necessidade e da
adequação de eventuais medidas comportamentais, tendo em vista que a Requerente atua
diretamente no segmento potencialmente afetado pelas práticas investigadas e apresenta
questionamentos relacionados à efetividade de possíveis obrigações de licenciamento.
15. No entanto, ressalto que a admissão da requerente não implica ampliação
das imputações, reconhecimento da procedência de suas alegações ou antecipação de juízo
quanto à necessidade de imposição das medidas comportamentais propostas.
16. Dessa forma, considerando a legitimidade da Requerente, a pertinência
concorrencial das informações apresentadas e sua potencial contribuição para a adequada
apreciação das condutas investigadas, entendo preenchidos os requisitos previstos no art.
50, inciso I, da Lei nº 12.529/2011 e no art. 43 do RICADE, razão pela qual defiro o pedido
de habilitação da Agropecuária Sementes Talismã Ltda. como terceira interessada.
III. DO PEDIDO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO
17. A Requerente solicita a concessão de prazo de até 30 (trinta) dias para
apresentação de estudo técnico sobre o desenho de remédios comportamentais de acesso
em mercados de licenciamento de biotecnologia agrícola, acompanhado de levantamento
de direito comparado das soluções adotadas em outras jurisdições, com o objetivo de
subsidiar a apreciação de eventuais medidas corretivas.
18. Nesse sentido, o art. 11, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 confere aos
Conselheiros do Tribunal competência para requisitar informações e documentos e
determinar as diligências necessárias à instrução processual, nos seguintes termos:
Art. 11. Compete aos Conselheiros do Tribunal:
[...]
III - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos,
autoridades e entidades públicas ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal, quando for
o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias;
19. No caso concreto, entendo que a apresentação do estudo técnico poderá
contribuir para a compreensão das alternativas de medidas comportamentais
eventualmente aplicáveis às condutas investigadas, especialmente quanto aos mecanismos
de acesso e licenciamento de biotecnologias agrícolas.
20. Entretanto, considerando que o Processo Administrativo já se encontra em
fase de apreciação pelo Tribunal, após o encerramento da instrução pela SG/Cade, não
considero adequado o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pela Requerente.
21. A concessão de período mais reduzido permite conciliar o aproveitamento
da contribuição técnica com a necessidade de assegurar o regular andamento do processo
e a duração razoável do procedimento.
22. Assim, defiro parcialmente o pedido de prazo, concedendo à Requerente 10
(dez) dias corridos, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para
apresentação do estudo técnico, que deverá observar os limites objetivos das condutas
investigadas e poderá ser considerado na formação do convencimento deste Tribunal.
IV. DA CONCESSÃO DE ACESSO RESTRITO
23. Quanto ao tratamento de acesso restrito requerido para os Documentos 06
a 11, verifico que, conforme descrito pela Requerente, os documentos contêm
instrumentos contratuais e correspondências comerciais relacionados às condições de
contratação e licenciamento de biotecnologias, cuja divulgação pode envolver informações
comerciais e contratuais protegidas.
24. Assim, considero cabível o tratamento de acesso restrito, nos termos dos arts. 52 e
54 do RICADE, observadas as cautelas necessárias à preservação das informações neles contidas.
V. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto:
a) Defiro o pedido de habilitação da Agropecuária Sementes Talismã Ltda. como
terceira interessada no Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72, nos termos do
art. 50, inciso I, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 43 do RICADE;
b) Defiro parcialmente o pedido de prazo para apresentação de estudo técnico sobre
remédios comportamentais nos mercados de licenciamento de biotecnologia agrícola, concedendo
à Requerente 10 (dez) dias corridos da publicação deste despacho no Diário Oficial da União.
c) Defiro o tratamento de acesso restrito aos Documentos 06 a 11, nos termos
dos arts. 52 e 54 do RICADE,
26. Submeto a presente decisão à homologação do Plenário do Tribunal, ad referendum.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator