DESPACHO Nº 4.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso
IX do art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na
Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, no edital do Leilão nº 2/2026-
ANEEL, e considerando o que consta do processo de outorga nº 48500.015437/2026-81,
com base no pedido SEI nº 48500.026796/2026-63, decide:
(i) transferir a titularidade da outorga de autorização da Central Geradora
Termelétrica - UTE SFE Guarani V2, outorgada pela Portaria SNTEP/MME nº 3.179, de 4 de
setembro de 2026, cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.GN.BA.076373-0.01, da São Francisco Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº
23.865.997/0004-90, para Guarani Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 66.488.451/0001-
28; (ii) informar que que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o
artigo 6º da Portaria SNTEP/MME nº 3.179, de 2026, sub-rogando-se o novo titular em
todos os direitos e obrigações que dela decorrem; (iii) alterar a denominação da usina para