DESPACHO Nº 4.220, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.220, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 281/2026-SFF/ANEEL (SEI nº
0494162) e o que consta no Processo nº 48500.025991/2026-76, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Guarani
Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 36.785.805/0001-35, que passará a ser exercido por
Paraty Participações Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº 62.758.258/0001-09. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo Controle Societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo
de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL