DESPACHO N° 136, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/11/2026

DESPACHO N° 136, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP
20/2026, realizada em 29 de outubro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso
a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal,
e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: RCA LABS LTDA (RCA LABS)
CNPJ: 30.358.538/0001-33
Expediente(s) do recurso: 0841372/26-8
Processo nº: 25351.922159/2026-75
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

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