DESPACHO Nº 114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 25000.099879/2024-45.
Interessado: Instituto de Promoção e Assistência à Saúde Misericórdiae Vultus, CNPJ nº 35.816.866/0001-50.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 16/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 69/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 264/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria de Pessoal GM/MS Nº 939, de 5 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 209 de 6 de novembro de 2026, Seção 2, página 56, onde se lê:
"Dispensar FERNANDA DITTBERNER da Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Fiscalização de Contratos e Instrumentos Congêneres da Assistência Farmacêutica, do
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, FCE 1.12, código 28.003, da Coordenação-Geral de Gestão das Ações de Atenção à Saúde Indígena, da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.", leia-se: "Dispensar FERNANDA DITTBERNER da Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Fiscalização de Contratos e Instrumentos
Congêneres da Assistência Farmacêutica, FCE 1.12, código 28.0035, do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
em Saúde.
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