DELIBERAÇÃO-SRG Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a desincorporação e a baixa de bens móveis
da União vinculados ao Contrato de Arrendamento
nº 02/2021, no Porto Organizado de Aratu/Candeias,
e estabelece condições e providências correlatas.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada pelo item 5.2 do Acórdão nº 362-2024-
ANTAQ, considerando o disposto nos arts. 13 a 15, 20, 21 e 26 a 28 da Resolução ANTAQ
nº 43/2021, bem como o que consta do Processo nº 50300.013625/2026-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação e a baixa patrimonial e contábil, na forma
da regulamentação vigente, dos seguintes bens móveis da União, sob guarda e
responsabilidade da ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A., vinculados ao Contrato de
Arrendamento nº 02/2021, situados no berço Norte do Terminal de Granéis Sólidos I (TGS
I), no Porto Organizado de Aratu/Candeias: o Carregador de Navios CN-02, com capacidade
nominal de 700 t/h; o Transportador de Correia TC-B8; e o Transportador de Correia TC-
B9, identificados, respectivamente, nos Termos de Vistoria nº 001, 002 e 003/2026 (SEI nº
2904178, 2904179 e 2904180).
Parágrafo único. A presente autorização fundamenta-se na classificação dos
equipamentos como antieconômicos, na documentação encaminhada pela Companhia das
Docas do Estado da Bahia - CODEBA (SEI nº 2904170 e anexos), nas análises da URESV e
da GRP (SEI nº 2906640 e 2931642) e nas manifestações supervenientes constantes dos
autos, sem antecipar decisão sobre o modo de desfazimento dos bens ou sobre seus
efeitos contratuais e econômico-financeiros.
Art. 2º Autorizar, para os fins da subcláusula 7.1.1, inciso V, do Contrato de
Arrendamento nº 02/2021, a desmontagem e a retirada física dos equipamentos referidos
no art. 1º, às expensas e sob responsabilidade da arrendatária, condicionadas à prévia
anuência expressa da CODEBA e à adoção das medidas de segurança operacional,
ambiental e patrimonial, com responsabilidade técnica identificada, obtenção das licenças
e autorizações cabíveis e preservação da continuidade e da adequação dos serviços
portuários.
Art. 3º A autorização de que tratam os arts. 1º e 2º não abrange, por si só, a
alienação, a inutilização ou o abandono dos equipamentos, de suas partes ou dos materiais
remanescentes, que dependerão de enquadramento e autorização próprios, nos termos da
Resolução ANTAQ nº 43/2021.
§ 1º A eventual inutilização ou abandono pressupõe comprovação dos
requisitos do art. 26 da Resolução ANTAQ nº 43/2021, inclusive a classificação pertinente
e a impossibilidade ou inconveniência da alienação, com segregação de partes
economicamente aproveitáveis e prévia autorização específica da ANTAQ.
§ 2º Eventual alienação por venda observará os procedimentos legal e
regulamentarmente aplicáveis, inclusive os arts. 19 a 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021,
cabendo à CODEBA comprovar a destinação dos valores arrecadados à conta específica e
ao Plano de Aplicação de Recursos vigente, quando cabível.
Art. 4º Fixar o prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da publicação desta
Deliberação, para a conclusão das providências de desincorporação física e patrimonial e
do desfazimento dos bens, observadas as autorizações e condições pertinentes, ressalvada
a possibilidade de pedido tempestivo e fundamentado de prorrogação, sujeito à apreciação
da ANTAQ.
Art. 5º Determinar à CODEBA que apresente à Unidade Regional de Salvador -
URESV, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência desta Deliberação, plano de
execução da retirada e de destinação final, com estimativa de cronograma, medidas de
segurança, responsabilidades e avaliação do aproveitamento econômico das partes e
materiais, esclarecendo, em especial, a divergência entre a destinação por inutilização
indicada nos documentos SEI nº 2904181 a 2904183 e a hipótese de alienação por venda
cogitada na instrução, a fim de permitir o enquadramento da modalidade de desfazimento
na Resolução ANTAQ nº 43/2021.
Art. 6º Estabelecer que a presente autorização não afasta a apuração de
eventuais infrações pretéritas relativas à guarda, à conservação e à manutenção dos bens,
inclusive os fatos objeto da Notificação de Correção de Irregularidade nº 46/2026, nem
dispensa a comprovação do cumprimento das obrigações de investimentos, movimentação
e desempenho previstas no Contrato de Arrendamento nº 02/2021.
Parágrafo único. A desincorporação não importa reconhecimento de direito de
recomposição econômico-financeira em favor da arrendatária, não constitui quitação de
obrigações contratuais e não prejudica a análise, pelas instâncias competentes, de eventual
necessidade de adequação do contrato ou de recomposição em favor do Poder
Concedente, inclusive à luz da Nota Técnica nº 181/2026/GPO/SOG (SEI nº 3065514), cujo
cálculo permanece sujeito a contraditório e decisão própria.
Art. 7º Encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas - SOG para
prosseguimento da instrução das repercussões contratuais e econômico-financeiras da
alteração operacional, inclusive quanto às subcláusulas 7.1.2.3 e 10.6.4 do Contrato de
Arrendamento nº 02/2021 e à avaliação preliminar constante da Nota Técnica nº
181/2026/GPO/SOG, assegurada manifestação da arrendatária antes de qualquer conclusão
definitiva sobre valores e medidas de recomposição.
Art. 8º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais - SFC para acompanhamento da execução desta Deliberação, da
fiscalização das obrigações contratuais e do atendimento ao disposto no item 5.3 do
Acórdão nº 138-2026-ANTAQ, em articulação com a SRG.
Art. 9º Cientificar a CODEBA e a ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca
da presente decisão.
Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO