DELIBERAÇÃO-SRG Nº 23, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 23, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada pela Deliberação-DG nº 70/2026,
considerando o que consta dos Processos nºs 50300.016874/2026-10, 50300.020146/2026-11
e 50300.021262/2026-49, em especial a Petição Intercorrente SEI nº 3064770, a Nota Técnica
nº 215/2026/GRN/SRG (SEI nº 3065137) e o Despacho GRN SEI nº 3068466, bem como a
motivação complementar consignada no despacho conclusivo desta Superintendência nos
autos principais, resolve:
Art. 1° Manter, no estado atual da instrução e após apreciação da Petição
Intercorrente SEI nº 3064770, a não homologação preliminar da cobrança de sobretaxa de seca
comunicada pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., CNPJ nº 30.259.220/0002-86, e da
correspondente cobrança majorada, objeto, respectivamente, dos arts. 2º e 3º da Deliberação-
SRG nº 8/2026 (SEI nº 3042283), em razão das insuficiências materiais ainda existentes para a
demonstração da razoabilidade e da compatibilidade, em ordem de grandeza, dos valores
pretendidos com os impactos extraordinários projetados.
Art. 2º Consignar, como fundamentos atuais da manutenção do juízo de não
homologação, a insuficiente conciliação do volume semanal sujeito à cobrança, a inadequada
demonstração da capacidade de referência utilizada para estimar a perda econômica e a
ausência de revisão ou comprovação suficiente das rubricas de praticagem e custos prévios,
consideradas também as informações operacionais supervenientes que recomendam
atualização das premissas de cálculo, nos termos da Nota Técnica nº 215/2026/GRN/SRG (SEI
nº 3065137).
Art. 3º Manter os efeitos da Deliberação-SRG nº 8/2026, especialmente as
determinações de suspensão e impedimento à implementação das cobranças previstas em seu
art. 4º, até que nova decisão desta Superintendência reconheça a satisfação dos pressupostos
necessários à homologação preliminar.
Art. 4º Ressalvar que a presente decisão não considera a sobretaxa de seca
indevida em tese e poderá ser revista pela Superintendência de Regulação, mediante
apresentação de elementos complementares materialmente suficientes, na forma do art. 5º da
Deliberação-SRG nº 8/2026, sem prejuízo das regras de comunicação e eficácia aplicáveis.
Art. 5º Cientificar a MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. e assegurar aos
representantes habilitados acesso aos fundamentos técnicos pertinentes, observadas as
restrições legalmente justificadas quanto às informações comerciais sensíveis.
Art. 6º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO