DELIBERAÇÃO-SRG Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada pela Deliberação-DG nº
70/2026, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.016874/2026-10,
50300.020146/2026-11 e 50300.021262/2026-49, em especial a Petição Intercorrente
SEI nº 3064770, a Nota Técnica nº 215/2026/GRN/SRG (SEI nº 3065137) e o Despacho
GRN SEI nº 3068466, bem como a motivação complementar consignada no despacho
conclusivo desta Superintendência nos autos principais, resolve:
Art. 1° Reconhecer, para fins do novo exame revisional da sobretaxa de seca
da ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 02.427.026/0001-46, que a
documentação apresentada com a Petição Intercorrente SEI nº 3064770 sanou a
pendência específica relativa à comprovação dos valores de transbordo em píer
flutuante para alívio de carga e atracação única, anteriormente referida no art. 3º da
Deliberação-SRG nº 9/2026 (SEI nº 3042284), conforme o item 2.7.4 da Nota Técnica
nº 215/2026/GRN/SRG (SEI nº 3065137).
Art. 2º Manter, no estado atual da instrução, a não homologação preliminar
da sobretaxa de seca atualizada, com inclusão dos custos de píer flutuante para alívio
de carga, objeto do art. 2º da Deliberação-SRG nº 9/2026, diante da persistência de
insuficiências materiais quanto à conciliação do volume semanal sujeito à cobrança, à
capacidade de referência utilizada para estimar a perda econômica, à demonstração
das rubricas de praticagem e custos prévios e ao tratamento do PIS/COFINS, além da
necessidade de atualização das premissas operacionais e temporais da cobrança.
Art. 3º Manter, também no presente exame revisional, a não homologação
preliminar da cobrança majorada associada à operação em escala única no píer
flutuante, objeto do art. 3º da Deliberação-SRG nº 9/2026, não mais pela deficiência
documental referida no art. 1º desta Deliberação-SRG, mas pela ausência de
homologação da cobrança atualizada que lhe serve de base, pela insuficiente
demonstração da razoabilidade global da cobrança majorada e da consistência de sua
base de rateio e pela necessidade de compatibilizar a estimativa com o período e as
condições operacionais efetivamente observados, nos termos dos itens 3.2.2 e 4.6 da
Nota Técnica nº 215/2026/GRN/SRG.
Art. 4º Manter os efeitos impeditivos da Deliberação-SRG nº 9/2026,
especialmente as determinações de suspensão e não implementação das cobranças
constantes de seu art. 4º, até que nova decisão desta Superintendência reconheça a
satisfação dos pressupostos necessários à homologação preliminar.
Art. 5º Ressalvar que o atendimento da pendência documental reconhecida
no art. 1º não importa, isoladamente, homologação de qualquer das cobranças, nem
afasta a possibilidade de revisão desta decisão à vista de elementos materialmente
suficientes, conforme o art. 5º da Deliberação-SRG nº 9/2026, observadas as regras de
comunicação e eficácia aplicáveis.
Art. 6º Cientificar a ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. e assegurar
aos representantes habilitados acesso aos fundamentos técnicos pertinentes,
observadas as restrições legalmente justificadas quanto às informações comerciais
sensíveis.
Art. 7º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO