DECRETO Nº 13.158, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ROTEIRO CONSULTA
1) DADOS DA CONSULTA
. .1.1. Estado Parte consulente .Remetente
. .1.2. Estado Parte consultado .Destinatário
. .1.3. Tipo de consulta .Informação ou opinião
2) JUSTIFICATIVA DA CONSULTA
. . 2.1. Razões .
. . 2.2. Urgência ou prazo limite (se aplicável) .
. . 2.3. Outras justificativas .
3) OBJETO DA CONSULTA
. . 3.1. Matéria a ser consultada .
. . 3.2. Descrição detalhada da informação
requerida
.
. . 3.3. Outras informações relevantes .
4) OUTRAS CONSIDERAÇÕES DO ESTADO PARTE SOLICITANTE
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 843, de 6 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do
Brasil e a República de Cabo Verde", assinado em Brasília, em 4 de fevereiro de 2026.
Nº 844, de 6 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo sobre Revalidação de Títulos ou Diplomas de Ensino Superior em Nível de
Graduação no MERCOSUL", assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Nº 845, de 6 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
"Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético", assinado em Hanói, em 25 de
outubro de 2025.
Nº 846, de 6 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Portugal em Matéria de Segurança Pública, assinado em Lisboa, em 26 de
junho de 2023.
Nº 847, de 6 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
"Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL - Listas de
Compromissos Específicos, aprovada pela decisão do Conselho do Mercado Comum
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 18/23", na cidade do Rio de Janeiro, no dia 6 de dezembro de 2023.
Nº 848, de 6 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
"Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Trabalho
Decente na Economia de Plataformas", adotada em 12 de junho de 2026, por ocasião da
114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra.
Nº 849, de 6 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.400, de 6 de novembro de 2026.