DECRETO Nº 13.157, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.157, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo para a Constituição da
Academia Internacional contra a Corrupção como
Organização Internacional, firmado pela República
Federativa do Brasil, em Viena, em 22 de dezembro
de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo para a Constituição da Academia Internacional
contra a Corrupção como Organização Internacional foi celebrado, em Viena, em 2 de
setembro de 2010;
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo para a
Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização
Internacional, em Viena, em 22 de dezembro de 2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 590, de 26 de dezembro de 2012; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério de
Negócios Estrangeiros da Áustria, em 1º de julho de 2013, o instrumento de ratificação
do Acordo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano
jurídico externo, em 30 de agosto de 2013;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo para a Constituição da Academia
Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, firmado pela República
Federativa do Brasil, em Viena, em 22 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO PARA A CONSTITUIÇÃO DA ACADEMIA INTERNACIONAL CONTRA A
CORRUPÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
As Partes,
CONSIDERANDO a importante contribuição do Escritório das Nações Unidas
sobre Drogas e Crime (UNODC) no combate à corrupção, na qualidade de guardião da
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC);
RECONHECENDO os preparativos elaborados no âmbito internacional e,
particularmente, os esforços substantivos realizados pela República da Áustria em estreita
cooperação com o UNODC, assim como pelas outras Partes fundadoras, para a
constituição da Academia Internacional contra a Corrupção, IACA, (doravante denominada
"a Academia") e seu firme apoio à Academia;
CONSIDERANDO o trabalho que há tempos é realizado pela Organização
Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) para elaborar e desenvolver iniciativas de
prevenção e combate à corrupção no mundo e seu apoio constante a esse respeito;
LEVANDO EM CONTA igualmente o respaldo considerável dado pela
Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e por outros participantes neste
compromisso comum;
DESTACANDO o caráter global e inclusivo desta iniciativa, bem como a
importância dos esforços para se alcançar diversidade geográfica;
RECONHECENDO a importância da colaboração para uma ação conjunta nos âmbitos
mundial e regional em apoio à UNCAC e outros instrumentos internacionais pertinentes;
COMPARTILHANDO objetivos comuns no que se refere à prestação de assistência
técnica e à capacitação como instrumentos essenciais no combate à corrupção;
CONSIDERANDO que a educação, o treinamento profissional e a pesquisa em matéria
de combate à corrupção são importantes componentes dessa assistência e capacitação;
DESEJANDO promover seus objetivos comuns por meio da constituição da
Academia, tendo como base um acordo multilateral aberto aos Estados Membros das Nações
Unidas e às organizações intergovernamentais (doravante denominadas "Organizações
Internacionais") e convidando-os a juntar forças e aderir ao presente Acordo;
RESPONDENDO à oferta da República da Áustria de acolher a Academia em
Laxenburg, localidade próxima a Viena;
ACORDARAM o seguinte:
ARTIGO I
Constituição e Regime Jurídico
1. Em virtude do presente Acordo é constituída a Academia como uma
Organização Internacional.
2. A Academia será dotada de personalidade jurídica internacional plena.
3. A Academia terá, entre outras atribuições, capacidade jurídica para:
(a) contratar;
(b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis;
(c) iniciar e responder ações judiciais;
(d) empreender outras ações que sejam necessárias ao cumprimento de sua
finalidade e ao desenvolvimento de suas atividades.
4. A Academia desenvolverá suas atividades de acordo com as disposições do
presente Acordo.
ARTIGO II
Finalidade e Atividades
1. A finalidade da Academia será promover a prevenção e o combate à
corrupção de forma eficiente e eficaz, mediante:
(a) educação e treinamento profissional em matéria de combate à
corrupção;
(b) desenvolvimento e facilitação de pesquisa em todos os aspectos referentes
à corrupção;
(c) prestação de outras formas de assistência técnica pertinentes ao combate
à corrupção;
(d) fomento da cooperação internacional e criação de redes destinadas ao
combate à corrupção.
2. Nas atividades da Academia será respeitado o princípio da liberdade
acadêmica, serão cumpridos os critérios acadêmicos e profissionais mais rigorosos e o
fenômeno da corrupção será tratado de forma integral e interdisciplinar, levando em
consideração a diversidade cultural, a igualdade de gênero e a evolução recente na
esfera da corrupção nos âmbitos mundial e regional.
ARTIGO III
Sede
1. A Academia terá sua sede na localidade de Laxenburg, Áustria, respeitando
as condições acordadas entre a Academia e a República da Áustria.
2. A Academia poderá estabelecer instalações em outras localidades,
conforme necessário, para apoiar suas atividades.
ARTIGO IV
Órgãos
A Academia será composta de:
(a) Assembleia das Partes, doravante denominada "a Assembleia";
(b) Conselho Diretor, doravante denominado "o Conselho";
(c) Conselho Consultivo Superior Internacional;
(d) Conselho Consultivo Acadêmico Internacional;
(e) Reitor.
ARTIGO V
Assembleia das Partes
1. A Assembleia servirá de foro para que as Partes do presente Acordo
realizem consultas sobre a política geral da Academia e sobre outras questões de
interesse no âmbito do presente Acordo.
2. A Assembleia será constituída de representantes das Partes. Cada Parte
deverá nomear um representante, que atuará na qualidade de membro da Assembleia.
Cada membro da Assembleia terá direito a um voto.
3. Particularmente, a Assembleia:
(a) adotará as recomendações referentes à politica e à gestão da Academia,
a fim de que sejam devidamente examinadas pela Comissão;
(b) aprovará o programa de trabalho e o orçamento propostos pela
Comissão;
(c) participará das atividades de arrecadação de fundos para a Academia, de
acordo com as disposições do artigo XI;
(d) elegerá os membros da Comissão, de acordo com as disposições do artigo VI;
(e) decidirá sobre o desligamento de membros da Comissão, por uma maioria
de dois terços;
(f) verificará o andamento das atividades da Academia, levando em conta,
entre outros, os relatórios da Comissão;
(g) aprovará acordos internacionais;
(h) aprovará o estabelecimento de instalações e serviços em outras localidades.
4. A Assembleia reunir-se-á no mínimo uma vez por ano e adotará suas
decisões por maioria simples, salvo disposição em contrário estabelecida no presente
Acordo. A Assembleia adotará seu próprio regulamento e elegerá sua Mesa, incluindo o
Presidente e dois Vice-presidentes. Os membros da Comissão e o Reitor poderão
participar das reuniões da Assembleia, sem direito a voto.
ARTIGO VI
Conselho Diretor
1. A Academia será dirigida por um Conselho composto de onze membros. A
Assembleia elegerá nove membros, devendo levar em consideração suas qualificações e
experiência, assim como o princípio da distribuição geográfica equitativa. Além disso, o
UNODC e a República da Áustria terão cada um o direito a nomear um membro do
Conselho. Os membros do Conselho exercerão suas funções pessoalmente, por um
período de seis anos, podendo ser reeleitos no máximo por mais um período com igual
duração. Na primeira eleição serão nomeados cinco membros, para atuarem por um
período de apenas três anos.
2. Particularmente, o Conselho:
(a) decidirá a estratégia, as políticas e as diretrizes aplicáveis às atividades da
Academia;
(b) adotará as normas que irão reger o funcionamento da Academia, incluindo
o regulamento financeiro e as regras relativas a pessoal;
(c) nomeará o Reitor, que ocupará o cargo por um período, prorrogável, de
quatro anos, avaliará suas atividades e poderá demiti-lo caso seja necessário;
(d) estabelecerá, quando for procedente, conselhos consultivos e elegerá seus
membros;
(e) elegerá os membros do Conselho Consultivo Superior Internacional e do
Conselho Consultivo Acadêmico Internacional, considerando devidamente suas
qualificações e experiência profissional, o princípio da distribuição geográfica equitativa e
a igualdade de gênero;
(f) apresentará o programa de trabalho e o orçamento da Academia para a
Assembleia, a fim de obter sua aprovação;
(g) nomeará o auditor externo independente;
(h) aprovará o demonstrativo anual de contas da Academia, devidamente
auditado;
(i) relatará à Assembleia sobre o andamento das atividades da Academia;
(j) examinará as recomendações da Assembleia referentes às políticas e à
gestão da Academia;
(k) adotará estratégias e diretrizes para assegurar os recursos financeiros da
Academia e apoiará o trabalho do Reitor nesse sentido;
(l) fixará as condições de admissão de participantes das atividades acadêmicas
da Academia;
(m) aprovará o estabelecimento de relações de cooperação, de acordo com as
disposições do Artigo XIII;
(n) apresentará acordos internacionais à Assembleia para aprovação;
(o) avaliará as atividades da Academia com base nos relatórios do Reitor, e
fará recomendações referentes a essas atividades.
3. O Conselho reunir-se-á na sede da Academia pelo menos uma vez por ano
e adotará suas decisões por maioria simples, salvo disposição em contrário estabelecida
no presente Acordo. Cada um de seus membros terá direito a um voto. A Comissão
aprovará seu próprio regulamento e elegerá sua Mesa, incluindo o Presidente e o Vice-
presidente, e poderá constituir os comitês que considere necessários para o eficiente
funcionamento da Academia.
ARTIGO VII
Conselho Consultivo Superior Internacional
1. O Conselho Diretor será assessorado pelo Conselho Consultivo Superior
Internacional, integrado por no máximo 15 membros, que deverão ser personalidades
eminentes, com referências excepcionais nas diversas áreas relevantes para as atividades
da Academia.
2. A função do Conselho Consultivo Superior Internacional será de refletir
sobre as atividades da Academia, de fazer observações e aconselhar sobre a forma de
alcançar e manter a excelência no que tange à finalidade da Academia.
3. Os membros do Conselho Consultivo Superior Internacional servirão à
Academia de forma independente, por um período de seis anos, podendo ser reeleitos.
Na primeira eleição, serão nomeados sete membros, que atuarão por um período de
apenas três anos.
4. O Conselho Consultivo Superior Internacional reunir-se-á pelo menos uma
vez por ano e adotará suas decisões por maioria simples. Cada um de seus membros terá
direito a um voto. O Conselho Consultivo Superior Internacional aprovará seu próprio
regulamento e elegerá sua Mesa, incluindo o Presidente e Vice-presidente.
5. O Conselho Consultivo Superior Internacional poderá recomendar ao
Conselho Diretor pessoas que reúnam os critérios enunciados no parágrafo 1 para eleição
como membros do Conselho Consultivo Superior Internacional.
ARTIGO VIII
Conselho Consultivo Acadêmico Internacional
1. O Conselho Diretor contará com a assessoria do Conselho Consultivo
Acadêmico Internacional para tratar de questões referentes à educação, ao treinamento
profissional e à pesquisa, sendo integrada por no máximo 15 membros, que deverão ser
personalidades acadêmicas eminentes ou especialistas, detentores das mais elevadas
qualificações em práticas, formação e pesquisa relativas ao combate à corrupção ou em
justiça penal e execução da lei no que diz respeito ao combate à corrupção, assim como
em outros âmbitos que sejam de relevante importância para as atividades da
Academia.
2. Os membros do Conselho Consultivo Acadêmico Internacional servirão à
Academia de forma independente, por um período de seis anos, podendo ser reeleitos.
Na primeira eleição, serão nomeados sete membros, que atuarão por um período de
apenas três anos.
3. O Conselho Consultivo Acadêmico Internacional reunir-se-á pelo menos uma
vez por ano e adotará suas decisões por maioria simples. Cada um de seus membros terá
direito a um voto. O Conselho Consultivo Acadêmico Internacional aprovará seu próprio
regulamento e elegerá sua Mesa, incluindo o Presidente e Vice-presidente.
4. O Conselho Consultivo Acadêmico Internacional poderá recomendar ao
Conselho Diretor pessoas que reúnam os critérios enunciados no parágrafo 1 para eleição
como membros do Conselho Consultivo Acadêmico Internacional.
ARTIGO IX
Reitor
1. O Reitor será encarregado da gestão cotidiana da Academia e de seu
programa substantivo. O Reitor será subordinado e prestará contas ao Conselho.
2. Particularmente, o Reitor:
(a) exercerá a representação externa da Academia;
(b) zelará pela administração da Academia, particularmente pela gestão
financeira e de recursos humanos;
(c) elaborará o programa de trabalho e o orçamento da Academia, para que
sejam examinados pelo Conselho e adotados pela Assembleia. O programa de trabalho
contemplará prioridades de pesquisa, atividades de capacitação, grade curricular e
desenvolvimento de estratégias;
(d) implementará o programa de trabalho e cumprirá o orçamento;
(e) apresentará ao Conselho relatórios anuais e extraordinários sobre as atividades
da Academia, incluindo demonstrativo anual das contas da Academia, devidamente auditado;
(f) proporá o estabelecimento de relações de cooperação, de acordo com as
disposições do Artigo XIII, para aprovação do Conselho;
(g) coordenará as atividades da Academia com as atividades das Partes e de
outras instituições, órgãos e redes nacionais e internacionais pertinentes, levando em
conta recomendações e diretrizes aplicáveis da Assembleia e do Conselho, assim como
opiniões do Conselho Consultivo Superior Internacional e do Conselho Consultivo
Acadêmico Internacional;
(h) celebrará contratos e acordos em nome da Academia e negociará acordos
internacionais a serem examinados pelo Conselho e aprovados pela Assembleia;
(i) buscará ativamente financiamento adequado para a Academia e aceitará
contribuições voluntárias em nome da Academia, de acordo com as estratégias e
diretrizes pertinentes do Conselho e com o regulamento financeiro;
(j) realizará outras tarefas ou atividades que forem determinadas pelo Conselho.
ARTIGO X
Pessoal Acadêmico e Administrativo
1. A Academia procurará contratar e manter pessoal acadêmico e
administrativo que detenha as mais elevadas qualificações possíveis.
2. Visando maximizar eficiência e rentabilidade, a Academia elaborará plano e
tomará as providências necessárias para contratação de pessoal acadêmico como visitante
ou por período parcial, bem como estimulará Estados, organizações internacionais,
universidades e outras instituições pertinentes a considerar a possibilidade de apoiar a
formação do quadro de pessoal da Academia, inclusive mediante a cessão de funcionários.
ARTIGO XI
Financiamento da Academia
1. Sem prejuízo do objetivo de longo prazo da Academia de ser
autossuficiente, os fundos da Academia incluirão:
(a) contribuições voluntárias das Partes deste Acordo;
(b) contribuições voluntárias do setor privado e de outros doadores;
(c) taxas de matrícula, taxas de inscrição de cursos práticos de capacitação,
honorários de assistência técnica, receitas advindas de publicações e de outros
serviços;
(d) receitas derivadas dessas contribuições, taxas e honorários, rendas e outras
receitas, entre as quais estão as procedentes de fideicomissos e verbas de fundos.
2. O ano fiscal da Academia terá início no dia 1 de janeiro e será encerrado
no dia 31 de dezembro.
3. De acordo com o regulamento financeiro adotado pelo Conselho em virtude
das disposições do Artigo VI, parágrafo 2, alínea (b), as contas bancárias da Academia serão
submetidas anualmente a uma auditoria externa independente, que obedecerá aos
critérios mais rigorosos em matéria de transparência, prestação de contas e legitimidade.
4. As Partes do presente Acordo são estimuladas a participar de atividades de
arrecadação de fundos para a Academia, particularmente mediante a organização
conjunta de conferências de doadores.
ARTIGO XII
Consultas e intercâmbio de informações
1. As Partes do presente Acordo manter-se-ão informadas e realizarão
consultas mútuas sobre questões de interesse referentes à sua cooperação no marco do
presente Acordo, seja nas reuniões da Assembleia seja em outro momento
apropriado.
2. As consultas e os intercâmbios de informações e documentos que ocorram
em virtude do presente artigo serão realizados conforme as normas referentes à
divulgação de informação aplicáveis a cada uma das Partes e estarão sujeitos a arranjos
que as Partes possam celebrar para proteger a confidencialidade, o caráter reservado e
a segurança das informações compartilhadas. Todos estes arranjos continuarão sendo
aplicados mesmo depois da extinção do presente Acordo e, no que diz respeito
especificamente a uma das Partes, inclusive depois de que essa Parte tenha retirado-se
do presente Acordo.
ARTIGO XIII
Relações de Cooperação
A Academia poderá estabelecer relações de cooperação com Estados, com
outras organizações internacionais, bem como entidades públicas ou privadas que possam
contribuir com o trabalho da Academia.
ARTIGO XIV
Privilégios e Imunidades
1. A Academia, os membros da Assembléia, os membros do Conselho, os
membros do Conselho Consultivo Superior Internacional, os membros do Conselho
Consultivo Acadêmico Internacional, o Reitor, o pessoal e os especialistas da Academia
gozarão dos privilégios e imunidades acordados entre a Academia e a República da Áustria.
2. A Academia poderá celebrar acordos com outros Estados a fim de garantir
os privilégios e imunidades apropriados.
ARTIGO XV
Responsabilidade
No presente Acordo as Partes não assumirão qualquer responsabilidade,
individual ou coletiva, pelas dívidas, pelo passivo ou por quaisquer outras obrigações
contraídas pela Academia; declaração nesse sentido constará em todos os acordos
celebrados pela Academia em virtude das disposições do Artigo XIV.
ARTIGO XVI
Emendas
O presente Acordo poderá ser emendado somente com o consentimento de
todas as Partes deste Acordo. Tal consentimento deverá ser notificado por escrito ao
Depositário. Emendas entrarão em vigor quando o Depositário receber a notificação de
todas as Partes do presente Acordo ou em outra data que for acordada entre as
Partes.
ARTIGO XVII
Disposições Transitórias
1. As Partes reconhecem a existência de disposições transitórias relacionadas
à constituição e às atividades iniciais da Academia, que constam no Memorando relativo
à constituição da Academia Internacional contra a Corrupção em Laxenburg (Áustria), de
29 de janeiro de 2010, e acordam observá-las até que os órgãos responsáveis pela
tomada de decisões da Academia estejam em pleno funcionamento.
2. Toda decisão que afete as obrigações contraídas acerca da constituição e
das atividades iniciais da Academia, ou que gerem obrigações para os sócios (o UNODC,
a Associação "Amigos da Academia" ou a República da Áustria), poderão ser tomadas
somente por decisão unânime dos membros do Conselho.
ARTIGO XVIII
Entrada em Vigor e Depositário
1. O presente Acordo permanecerá aberto para assinatura pelos Estados
Membros das Nações Unidas (doravante denominados apenas "Estados") e as organizações
intergovernamentais (doravante denominadas apenas "organizações internacionais") até o
dia 31 de dezembro de 2010. O Acordo estará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação.
2. Os Estados e as organizações internacionais que não tenham assinado o
presente Acordo poderão fazer sua adesão posteriormente.
3. O presente Acordo entrará em vigor 60 dias após a data em que três
Estados ou organizações internacionais tenham depositado os instrumento de ratificação,
aceitação, aprovação ou adesão.
4. No que diz respeito a todo Estado ou organização internacional que
ratifique, aceite, aprove o presente Acordo, ou faça sua adesão após a entrada em vigor,
o Acordo entrará em vigor 60 dias após a data do depósito de seu respectivo
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
5. O Ministro Federal para Assuntos Europeus e Internacionais da República
da Áustria será o Depositário do presente Acordo.
ARTIGO XIX
Solução de controvérsias
Toda e qualquer controvérsia que possa surgir entre a Academia e qualquer
Parte do presente Acordo, ou entre quaisquer das Partes do presente Acordo, referente
à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, ou de qualquer outro acordo
complementar, ou referente a qualquer questão que afete a Academia ou as relações
entre as Partes, que não seja solucionada por negociações ou por outro meio acordado
de solução de controvérsias, será submetida a um tribunal composto por três árbitros
para obter sua solução definitiva: cada uma das partes na controvérsia indicará um
árbitro, e os dois árbitros indicados selecionarão o terceiro árbitro, que será o presidente
do tribunal. Caso quaisquer das partes na controvérsia não tenham indicado seu árbitro
em até seis meses após a indicação do árbitro pela outra parte, ou caso os dois
primeiros árbitros indicados não tenham entrado em um acordo para selecionar o
terceiro árbitro em até seis meses após suas respectivas indicações, o Presidente da
Corte Internacional de Justiça escolherá o segundo ou o terceiro árbitro por solicitação
de quaisquer das partes na controvérsia.
ARTIGO XX
Retirada
1. Toda Parte do presente Acordo poderá retirar-se dele mediante notificação
escrita ao Depositário. A retirada surtirá efeito em três meses após o recebimento da
notificação pelo Depositário.
2. A retirada de uma das Partes deste Acordo não limitará, reduzirá ou
afetará as contribuições que porventura tenham sido feitas antes da data em que a
retirada tenha iniciado seus efeitos.
ARTIGO XXI
Denúncia
1. As Partes do presente Acordo poderão denunciá-lo por decisão unânime a
qualquer momento, e assim encerrar as atividades da Academia, por meio de notificação
escrita ao Depositário. Todos os bens restantes da Academia, depois do pagamento de
suas obrigações jurídicas, serão alienados conforme decisão unânime da Assembleia.
2. As disposições do presente Acordo continuarão sendo aplicáveis mesmo
depois de sua denúncia, na medida necessária para permitir a alienação ordenada dos
bens e o encerramento de contas bancárias.
Feito em Viena, em 2 de setembro de 2010, nos idiomas árabe, chinês,
espanhol, francês, inglês e russo, sendo cada texto igualmente autêntico.