DECRETO Nº 13.156, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Procedimentos de aplicação
A fim de se beneficiar do Acordo, os produtores de cada uma das duas Partes
deverão enviar à Autoridade Competente da Parte que lhes corresponda, antes do início
das filmagens, a solicitação de reconhecimento de seu projeto acompanhada dos seguintes
documentos:
- documento referente à aquisição dos direitos autorais para a comercialização
da obra cinematográfica ou audiovisual;
- sinopse com informações precisas sobre a natureza do tema da obra
cinematográfica ou audiovisual;
- roteiro detalhado;
- relação dos elementos técnicos e artísticos, incluindo a lista dos artistas,
técnicos e mão-de-obra atribuídos a cada um dos coprodutores;
- plano de trabalho com o cronograma de produção, assim como a indicação do
número de semanas e locais da filmagem (estúdios e exteriores);
- orçamento e plano de financiamento detalhado;
- contrato de coprodução assinado entre os produtores.