DECRETO Nº 13.155, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.155, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Benin em Matéria Militar, firmado no
Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar foi firmado
no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 9, de 26 de fevereiro de 2026; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 19 de julho de 2026, nos termos do seu Artigo 9º;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar,
firmado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BENIN EM MATÉRIA MILITAR
Preâmbulo
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Benin,
doravante denominados conjuntamente como "as Partes" e separadamente
como "a Parte",
Considerando as relações amistosas que unem as duas nações;
Desejando fortalecer a cooperação bilateral em matéria militar;
Reafirmando os princípios de independência, soberania e não ingerência nos
assuntos internos dos Estados;
Acordam o seguinte:
Artigo 1
Finalidade
O presente Acordo tem por finalidade estabelecer entre as Partes um quadro
de cooperação bilateral em matéria militar com base nos princípios da igualdade,
reciprocidade, interesse comum, em conformidade com as legislações nacionais e os
compromissos internacionais respectivos.
Artigo 2
Objetivos
Este Acordo visa:
a. Promover a cooperação em defesa entre as Partes, particularmente nas
áreas de pesquisa e desenvolvimento e apoio logístico;
b. Intercambiar métodos e procedimentos adquiridos durante operações ou
missões de segurança e defesa, em particular as relativas a operações internacionais de
manutenção da paz;
c. Compartilhar conhecimentos e experiências no campo da ciência e tecnologia;
d. Promover projetos conjuntos de educação e treinamento militar, organizar
exercícios militares conjuntos e promover o intercâmbio de informações relacionadas;
e. Cooperar nas áreas relacionadas aos materiais, equipamentos e serviços de
defesa;
f. Cooperar em todas as outras áreas relacionadas com a defesa que possam
ser de interesse das Partes.
Artigo 3
Formas de cooperação
As Partes se comprometem a cooperar nas áreas mencionadas no Artigo 2
deste Acordo, em particular nas seguintes formas:
a. Intercâmbio de delegações e organização de reuniões entre representantes
de instituições de defesa;
b. Intercâmbio de instrutores e estagiários militares;
c. Participação em cursos teóricos e práticos, seminários, conferências,
debates e simpósios em instituições militares das Partes;
d. Participação em eventos culturais e esportivos organizados por uma das Partes;
e. Intercâmbio de processos e desenvolvimento de projetos conjuntos em
áreas relacionadas aos materiais, equipamentos ou serviços de defesa, de acordo com a
legislação nacional de cada Parte;
f. Organização de consultas sobre questões de segurança regional e internacional;
g. Assistência humanitária;
h. Todas as outras formas de cooperação de interesse mútuo das Partes.
Artigo 4
Responsabilidades financeiras
1. Cada Parte arcará com as despesas associadas à sua participação na
implementação deste Acordo, a não ser que seja combinado de outra forma entre as Partes.
2. A realização das atividades previstas no presente Acordo estará sujeita à
disponibilidade de recursos financeiros das Partes.
Artigo 5
Proteção de informações classificadas
1. A gestão das informações classificadas a serem trocadas ou geradas no
âmbito deste Acordo será regida por um acordo específico a ser concluído entre as
Partes para o intercâmbio e proteção mútua de informações classificadas.
2. Até a entrada em vigor do acordo específico, todas as informações
classificadas trocadas ou geradas ao abrigo do presente acordo serão protegidas em
conformidade com os seguintes princípios:
a. As Partes não fornecerão nenhuma informação a terceiros sem o
consentimento prévio por escrito da outra Parte;
b. O acesso às informações classificadas será limitado ao pessoal e às
organizações com necessidade de conhecê-las e que possuam as credenciais de segurança
apropriadas emitidas pela autoridade competente de cada Parte;
c. A informação classificada apenas será utilizada para os fins a que se destina;
d. As Partes concordam com o grau correspondente de classificação de
segurança da seguinte forma:
. .Pela República Federativa do Brasil .Pela República do Benin
. .Ultrassecreto .Très secret défense
. .Secreto .Secret défense
. .Reservado .Confidentiel défense
3. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes relativas às
disposições para a segurança e proteção de informações classificadas continuam a se
aplicar sem reservas no caso de denúncia deste Acordo, a menos que a Parte originadora
isente a Parte destinatária desta obrigação.
4. As Partes se notificarão previamente sobre a necessidade de preservar a
confidencialidade das informações sigilosas trocadas no âmbito deste Acordo, em
conformidade com a legislação nacional de cada país.
Artigo 6
Protocolos e Mecanismos de Implementação
1. Protocolos adicionais podem ser concluídos pelas Partes sobre assuntos
específicos. Os Protocolos Adicionais fazem parte integrante deste Acordo.
2. O Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da
Defesa Nacional da República do Benin poderão desenvolver mecanismos para
implementar programas e atividades especificadas neste Acordo ou no(s) protocolo(s)
adicional(is), em conformidade com a legislação nacional de cada Parte.
Artigo 7
Emenda
1. Este Acordo pode ser alterado de comum acordo entre as Partes por troca
de notas.
2. As emendas entrarão em vigor de acordo com as disposições do artigo 9,
parágrafo 1, deste Acordo.
Artigo 8
Solução de controvérsias
1. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação deste
Acordo será resolvida por via diplomática.
2. Neste caso, será constituída uma comissão mista ad hoc para encontrar um
consenso.
Artigo 9
Entrada em vigor, duração e extinção
1. Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de
recebimento da última notificação, por escrito e por via diplomática, confirmando que os
procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo foram
concluídos. É celebrado por tempo indeterminado.
2. Este Acordo poderá ser denunciado a qualquer tempo por qualquer das
Partes, mediante notificação escrita enviada por via diplomática à outra Parte. A
denúncia produz efeitos 45 (quarenta e cinco) dias após a data de recebimento da
notificação.
3. Em caso de denúncia deste Acordo e salvo decisão em contrário das Partes,
as atividades e programas em andamento serão executados até o seu término.
Feito no Rio de Janeiro em 12 de abril de 2023, em 2 (dois) exemplares
originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
___________________________
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
DO BENIN
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FORTUNET ALAIN NOUATIN
Ministro da Defesa Nacional