DECRETO Nº 13.154, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.154, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Popular da China, firmado
em Pequim, em 1º de setembro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China foi firmado
em Pequim, em 1º de setembro de 2017;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 291, de 16 de julho de 2026; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de julho de 2026, nos termos do seu Artigo 16(1);
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China,
firmado em Pequim, em 1º de setembro de 2017, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Popular da China
("as Partes Contratantes");
Considerando que as indústrias cinematográficas de ambos os países beneficiar-
se-ão de uma cooperação mútua mais estreita em matéria de produção de filmes;
Buscando estabelecer e expandir a cooperação entre ambos os países no
setor cinematográfico;
Desejosos de intensificar e facilitar a coprodução de filmes que possa
contribuir para as indústrias cinematográficas de ambos os países e o desenvolvimento
de intercâmbios culturais e econômicos entre si;
Convencidos de que essas formas de intercâmbio contribuirão para a
intensificação das relações entre ambos os países;
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
Definições
Para os propósitos do presente Acordo:
(a) "Filme" significa um conjunto de imagens, ou de imagens e sons,
registrados em qualquer material, independentemente da duração, nos gêneros ficção,
documentário e animação, cuja destinação seja inicialmente as salas de cinema, para os
fins da legislação e das regulamentações de cada país coprodutor;
(b) "Coprodução aprovada" significa um filme em coprodução que haja sido
aprovado em consonância com o Artigo 4;
(c) "Autoridades Competentes" significa os departamentos de governo ou
outros órgãos designados em conformidade com o Artigo 3;
(d) "Coprodutor" significa qualquer pessoa jurídica ou empresa que seja o
coprodutor de um filme;
(e) "Coprodutor chinês" significa o coprodutor estabelecido na China;
(f) "Coprodutor brasileiro" significa o coprodutor estabelecido no Brasil;
(g) "Coprodutor de um terceiro país" significa o coprodutor estabelecido fora
da China ou do Brasil e ao qual o Artigo 6 do presente Acordo refere-se;
(h) "Nacionais" significa:
i. com relação à China, cidadãos da China;
ii. com relação ao Brasil, cidadãos do Brasil;
(i) "Residentes" significa:
i. com relação à China, pessoas que não sejam cidadãos da China mas que
sejam residentes permanentes ou estabelecidos na China;
ii. com relação ao Brasil, pessoas naturais que sejam residentes permanentes
no Brasil;
(j) "Custos de produção", com relação a coproduções, significa as despesas
incorridas com vistas à realização do filme.
Artigo 2º
Reconhecimento como Filme nacional e direito a benefícios
Os Filmes em coprodução usufruirão de todos os benefícios que sejam ou
possam vir a ser concedidos na China e no Brasil respectivamente aos filmes nacionais,
nos termos das leis e/ou regulamentações vigentes em cada país. Cada coprodutor terá
direito somente aos benefícios concedidos pelo país onde for estabelecido.
Artigo 3º
Autoridades Competentes
A Autoridade Competente de cada Parte Contratante será definida no Anexo
do presente Acordo. Não obstante o Artigo 13, caso uma Parte Contratante deseje
designar uma outra autoridade como sua Autoridade Competente, tal Parte Contratante
deverá notificar a outra Parte Contratante com antecedência, por escrito, pelos canais
diplomáticos, sobre tal alteração.
Artigo 4º
Aprovação de projetos
1. Os Filmes em coprodução deverão obter a aprovação provisória de ambas as
Autoridades Competentes antes do início das filmagens. Será responsabilidade dos
coprodutores fornecer qualquer documentação solicitada pelas Autoridades Competentes,
de forma que estas possam concluir seus processos de aprovação provisória.
2. Os Filmes em coprodução deverão ser realizados nos termos da aprovação
provisória concedida pelas Autoridades Competentes.
3. Ao término da produção, será responsabilidade dos coprodutores submeter
às Autoridades Competentes o Filme em coprodução já finalizado (e qualquer
documentação solicitada pelas Autoridades Competentes), a fim de que as Autoridades
Competentes possam concluir seus processos de aprovação final antes que o Filme em
coprodução receba os benefícios da aprovação final, em conformidade com o Artigo 2.
4. Ao conceder tanto a aprovação provisória quanto a final, as Autoridades
Competentes analisarão os Filmes em coprodução observando os termos do Anexo do
presente Acordo.
5. As Autoridades Competentes farão consultas entre si, de forma que tenham
condições de avaliar se os projetos estão em conformidade com o estabelecido no presente
Acordo. Cada Autoridade Competente, ao decidir quanto ao deferimento ou indeferimento
da aprovação, provisória ou final, observará suas próprias políticas e diretrizes.
6. Por ocasião da aprovação dos Filmes em coprodução, cada Autoridade
Competente poderá estabelecer condições de aprovação com vistas a atingir os objetivos
gerais do presente Acordo. Caso as Autoridades Competentes discordem sobre a
concessão de tal aprovação ou a inclusão de determinada condição, o projeto em
questão não será aprovado no quadro do presente Acordo.
7. Com relação à China, os Filmes em coprodução serão considerados como
tendo concluído o processo de aprovação provisória quando a Autoridade Competente
chinesa comunicar ao Coprodutor chinês, por escrito, que sua aprovação provisória foi
concedida. Os Filmes em coprodução terão concluído o processo de aprovação final
quando a Autoridade Competente chinesa emitir a "Permissão para Exibição
Cinematográfica Pública" a eles referente.
8. Com relação ao Brasil, os Filmes em coprodução serão considerados como
tendo concluído o processo de aprovação provisória quando a Autoridade Competente
brasileira comunicar ao Coprodutor brasileiro, por escrito, que sua aprovação provisória
foi concedida. Os Filmes em coprodução terão concluído o processo de aprovação final
quando a Autoridade Competente brasileira emitir seu "Certificado de Produto
Brasileiro".
Artigo 5º
Requisitos para as empresas de coprodução
1. As empresas de produção envolvidas nos Filmes em coprodução deverão
estar registradas em conformidade com as leis e as regulamentações da Parte
Contratante em questão, e deverão obter qualquer autorização que venha a ser
solicitada pelas Autoridades Competentes.
2. Os Filmes em coprodução deverão ser realizados por produtores com
capacidade técnica e financeira, assim como experiência profissional, que satisfaçam os
requisitos das respectivas Autoridades Competentes para seus processos de aprovação.
Artigo 6º
Coproduções com Terceiras Partes
As Autoridades Competentes poderão aprovar em conjunto projetos de Filmes
em coprodução nos termos do presente Acordo a serem realizados com coprodutores de
quaisquer terceiros países com os quais apenas uma ou ambas as Partes tenham
celebrado acordo de coprodução cinematográfica ou audiovisual, em conformidade com
suas respectivas leis nacionais.
Artigo 7º
Solicitação de status de coprodução
1. O Coprodutor chinês será responsável por solicitar o status de coprodução
na China e fazer o necessário para garantir que o Filme em coprodução atenda aos
requisitos estabelecidos tanto pela Autoridade Competente chinesa quanto pela
organização chinesa operacional com referência ao status de coprodução.
2. O Coprodutor brasileiro será responsável por solicitar o status de
coprodução no Brasil e fazer o necessário para garantir que o Filme em coprodução
atenda aos requisitos estabelecidos pela Autoridade Competente brasileira com
referência ao status de coprodução.
3. Qualquer coprodutor de um terceiro país deverá atender a todos os
requisitos relacionados ao status de coprodução necessários para a produção de um
filme nos termos do tratado de coprodução cinematográfica em vigor entre o território
daquele coprodutor e a China ou o Brasil.
Artigo 8º
Importação de equipamentos
As Partes Contratantes concederão, em conformidade com suas respectivas
legislações, a admissão temporária, com isenção de taxas e encargos de importação, de
equipamentos cinematográficos destinados à realização dos Filmes em coprodução.
Artigo 9º
Facilitação do trâmite imigratório
Cada Parte Contratante permitirá a entrada, a permanência e o retorno à
China ou ao Brasil, conforme o caso, de indivíduos do outro país que se enquadrem nas
definições contidas no Artigo 1 e de cidadãos do território do coprodutor de qualquer
terceiro país, para os fins de realização e exploração dos Filmes em coprodução, sob a
condição de que sejam cumpridos os requisitos relativos à matéria em consonância com
as leis aplicáveis dos respectivos territórios.
Artigo 10
Respeito pelas leis e práticas culturais
As equipes de produção de ambas as Partes Contratantes respeitarão a
Constituição, leis e regulamentações, culturas étnicas, crenças religiosas, costumes e
convenções locais do país onde as filmagens forem realizadas.
Artigo 11
Permissão para exibição pública
1. A aprovação do Filme em coprodução pelas Autoridades Competentes não
implicará a exibição pública da obra em questão nos territórios dos coprodutores,
tampouco no exterior.
2. A exibição pública observará as leis e as regulamentações aplicáveis das
Partes Contratantes.
Artigo 12
Festivais internacionais de cinema
1. O coprodutor majoritário terá prioridade no envio do Filme em coprodução
a festivais de cinema.
2. Caso ambos os coprodutores estejam de acordo, o coprodutor minoritário
poderá enviar o Filme em coprodução a festivais internacionais de cinema.
Artigo 13
Status do Anexo
1. O Anexo do presente Acordo é parte integrante do presente Acordo.
2. Sujeito ao Artigo 3 e não obstante o Artigo 14.2, as Autoridades
Competentes deverão estar de acordo com quaisquer emendas ao Anexo. Nenhuma
emenda ao Anexo poderá conflitar com os dispositivos do presente Acordo.
3. As emendas ao Anexo serão confirmadas por notas diplomáticas e entrarão
em vigor na data da segunda notificação entre as Partes com informações sobre o
cumprimento das formalidades internas necessárias para aprovação de tais emendas.
Artigo 14
Emendas e revisão
1. As Autoridades Competentes supervisionarão e revisarão a operação do
presente Acordo, buscarão resolver quaisquer dificuldades relativas à sua implementação,
e apresentarão propostas consideradas necessárias para qualquer emenda ao presente
Acordo.
2. As Partes Contratantes poderão emendar o presente Acordo de comum
acordo. Tais emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 16.1.
Artigo 15
Obrigações internacionais
Os dispositivos do presente Acordo não prejudicam outras obrigações
internacionais das Partes Contratantes.
Artigo 16
Entrada em vigor, duração e renúncia
1. Cada Parte Contratante do presente Acordo notificará a outra, pelos canais
diplomáticos, que todos os requisitos necessários para a entrada em vigor em seu país
foram cumpridos. O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação.
2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos.
Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer tempo, mediante
notificação à outra Parte, por escrito, pelos canais diplomáticos. O Acordo perderá a
validade seis meses após o recebimento de tal notificação.
3. Caso nenhuma Parte Contratante se manifeste por escrito seis meses antes
da data de término, o presente Acordo será automaticamente renovado por um período
adicional de cinco anos, e posteriormente por períodos similares.
4. Os filmes realizados em conformidade com a aprovação das Autoridades
Competentes nos termos do presente Acordo, porém finalizados após sua denúncia,
serão tratados como Filmes em coprodução e seus coprodutores terão direito, portanto,
a todos os benefícios do presente Acordo.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito,
assinaram o presente Acordo.
Feito em Pequim, em 1 de setembro de 2017, em dois exemplares, em
português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Aloysio Nunes Ferreira
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
________________________________
Nie Chenxi
Ministro da Administração Estatal de Imprensa,
Publicações, Rádio, Filme e Televisão