DECISÃO SUROD Nº 1844 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1844 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.139573/2026-67,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Recuperação de OAE - Ponte
sobre o Rio, km 7,310 da PR-411, referente ao item 3.1.3 do Programa de Exploração da
Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral
Pioneiro S.A., inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.1 - Frente de Recuperação e
Manutenção do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão
02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO