DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 02209.000072/2026-93
Contrato de Concessão Florestal nº 01/2022, assinado entre o Serviço Florestal
Brasileiro e a empresa FOREST ARK FLONA DO JAMARI SPE LTDA., para concessão florestal da
Unidade de Manejo Florestal V da Floresta Nacional do Jamari.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais,
e considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso XI da Cláusula 10ª do Contrato
de Concessão Florestal nº 01/2022, da Unidade de Manejo Florestal V da Floresta Nacional do
Jamari/RO, conforme os autos do processo administrativo 02209.000072/2026-93, decide:
Suspender o Contrato de Concessão Florestal nº 01/2022, com paralisação de
todas as atividades de campo na Unidade de Manejo Florestal V da Floresta Nacional do
Jamari, incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da UMF,
mantendo os demais compromissos contratuais, conforme art. 30, § 2º e 3° da Lei
11.284/2006 e art. 35 do Decreto 12.046/2024 e previsão na Subcláusula 5.1 e na Cláusula 20,
caput do Contrato de Concessão Florestal nº 01/2022, bem como pelo disposto no art. 2º da
Resolução SFB nº 28, de 15/04/2025, até que seja quitado o valor devido ao Serviço Florestal
Brasileiro, decorrente da produção florestal, correspondente à Parcela Trimestral nº 1/2026.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Diretor-Geral