DECISÃO Nº 3/2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 3/2026
Processo nº: 50600.027507/2025-86
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013; art. 16 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; e art. 35,
inciso VII, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17 de
novembro de 2020; adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização (22710505), a Análise de Relatório Final
24027799, o Despacho Nº 00428/2026/CONSU/PFE-DNIT/PGF/AGU (24576963), aprovado
pelo Despacho Nº 00489/2026/GAB/PFE-DNIT/PGF/AGU (25980912), da Procuradoria
Federal Especializada junto ao DNIT, bem como a Nota Técnica nº:
4/2026/NUCRF/CORREG/DNIT SEDE (26345743), para aplicar, à pessoa jurídica L N
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ Nº 28.640.562/0001-19, pela prática
de ato lesivo tipificado no art. 5º, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 78.918,29 (setenta e oito mil, novecentos e dezoito
reais e vinte e nove centavos), com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, c/c o art. 20 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, em
razão da prática de atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, inciso IV,
alínea "d", da Lei nº 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do Decreto nº
11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente:
i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias;
c) impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, com
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 7º da
Lei nº 10.520/2002, art. 49, IX, do Decreto nº 10.024/2019, e art. 28, III, da Instrução
Normativa nº 6/2019 do DNIT, com redação dada pela Instrução Normativa nº 10/2019.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
À Corregedoria para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral