AUTORIZAÇÃO ANP Nº 623, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 623, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.209375/2026-
29 e com base na Decisão de Diretoria 913, de 4 de novembro de 2026, resolve:
Art.1º Fica a empresa ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., com
registronoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJsobonº07.685.694/0001-97,autorizada
a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.
Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas
nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.
Art.3º Esta Autorização será cancelada caso não sejam mantidas as condições
para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da
União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral