ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 120, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 120, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 23562 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA - C
Qualificado, como Importador, Exportador, a empresa JOHNSON ELECTRIC AUTOMOTIVO
BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.979.800/0001-94.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ISABEL PERSICI MACHADO BERSOU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 1.000, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a execução do Programa de
Proatividade do Atendimento - Aproxime no âmbito
da 10ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro
de 2025, e na Portaria COGEA nº 318, de 12 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina a execução, no âmbito da 10ª Região Fiscal, do
Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, instituído pela Portaria RFB nº 627,
de 23 de dezembro de 2025, observadas as disposições da Portaria COGEA nº 318, de 12
de junho de 2026, e dos demais atos normativos aplicáveis.
Art. 2º Observada a capacidade operacional da equipe responsável pela
execução do Programa, poderão ser selecionadas e convidadas para fins de adesão ao
Programa Aproxime, no âmbito da 10ª Região Fiscal, as pessoas jurídicas cuja matriz esteja
domiciliada na 10ª Região Fiscal e que:
I - sejam classificadas como contribuintes diferenciados, nos termos da Portaria
RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la, conforme relação
aprovada anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac; ou
II - sejam classificadas na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia.
§ 1º A seleção dos contribuintes observará, preferencialmente, a seguinte
ordem de priorização:
I - contribuintes classificados simultaneamente como diferenciados e na
categoria "A+" do Programa Receita Sintonia;
II - demais contribuintes classificados na categoria "A+" do Programa Receita
Sintonia, observada a ordem decrescente da receita bruta apurada com base nas
informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
III - demais contribuintes diferenciados, excetuados os contribuintes especiais.
§ 2º A seleção e o convite às pessoas jurídicas elegíveis não implicam adesão
automática ao Programa, cabendo à pessoa jurídica optar pela adesão, nos termos da
Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.
§ 3º Não se incluem no escopo do Programa Aproxime os contribuintes classificados
como especiais, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º A execução do Programa Aproxime no âmbito da 10ª Região Fiscal compete
à Equipe de Atendimento Regional 1 - EATRE1, subordinada à Divisão Regional de Atendimento
da 10ª Região Fiscal - Diate10, ou à unidade que venha a sucedê-la em decorrência de
alterações do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compete à EATRE1 a execução das atividades de seleção,
acompanhamento e interlocução com os contribuintes participantes, sem prejuízo do apoio
das demais unidades da 10ª Região Fiscal, no âmbito de suas competências.
Art. 4º O Programa Aproxime tem por objetivo promover a conformidade
tributária dos contribuintes participantes, mediante atuação preventiva, orientação
especializada e comunicação proativa, com vistas à regularidade fiscal, ao cumprimento das
obrigações tributárias e à manutenção das condições necessárias à emissão da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
Art. 5º Os procedimentos relativos à seleção, ao convite, à adesão, ao
acompanhamento e à exclusão de participantes observarão o disposto na Portaria RFB nº
627, de 23 de dezembro de 2025, na Portaria COGEA nº 318, de 12 de junho de 2026, e
nos demais atos normativos aplicáveis.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF10 nº 868, de 24 de março de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE