ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020 c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010 e,
tendo em vista o que consta do processo n° 13113.394011/2025-81, declara que:
Art.1º Fica concedido Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
04 de novembro de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº
13113.394011/2025-81, ao estabelecimento da empresa VALGROUP BRASIL II INDÚSTRIA
DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 07.183.852/0016-97, indicado
na condição de substituto, relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da
empresa VALGROUP BRASIL I INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA., inscrito no
CNPJ sob o nº 04.285.109/0001-73, identificado como contribuinte substituído.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. . Descrição do Produto . Código TIPI . Alíquota
. .Resina Pet PCR - Viscosidade 78 ml/g ou mais Resina Pet
PCR - Outras
.3907.61.00
3907.69.00
.3,25%
3,25%
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso
de substituto equiparado a industrial, do produto a seguir relacionado:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código TIPI .Alíquota
. .Pré-forma com Rosca .Industrialização .3923.30.90 EX01 .0,00%
§1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos
no Parecer nº 17-2026 SRRF07/Difis, de 23 de outubro de 2026, a seguir explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo contribuinte substituto, com suspensão de IPI,
não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime.
b) Caso os mesmos sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados
ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo
produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
c) Na Nota Fiscal dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 17, de 28/10/2026 - DOU de .../11/2026 ".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
f) Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados das demais obrigações tributárias, devendo manter-se regular em termos fiscais.
g) O Regime Especial objeto deste Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos citados no Termo de Compromisso assumido
pelos interessados e constante do processo administrativo-fiscal nº 13113.394011/2025-81.
h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de
procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido.
Art. 4º Cessarão imediatamente os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação do Fisco, na hipótese de superveniência de
norma legal conflitante com as disposições estabelecidas pelo presente Regime Especial.
Art. 5º O presente regime terá validade por 03 (três anos), podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 6° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS