ATO Nº 13.652, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO Nº 13.652, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
JACKSON MARCONI CARDOSO FRANCA, CPF nº ***.413.615-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Nº 13.620 - Processo nº 53542.002574/2026-07. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SANTA CRUZ POWER CORPORATION USINAS HIDROELETRICAS S.A., CNPJ nº
02.150.533/0002-66, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a
eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços
de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.621 - Processo nº 53542.002582/2026-45. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a TRANSOLOS LTDA, CNPJ nº 26.786.673/0001-02, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.622 - Processo nº 53542.002345/2026-84. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CONSTRUTORA TRIPOLONI LTDA, CNPJ nº 53.503.652/0013-49, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 13.623 - Processo nº 53542.002344/2026-30. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CONSORCIO SANCHES TRIPOLONI - CONTECNICA, CNPJ nº 18.830.118/0001-02,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 13.624 - Processo nº 53542.002335/2026-49. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 77.294.254/0056-68,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 13.625 - Processo nº 53542.002336/2026-93. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 77.294.254/0068-00,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 13.626 - Processo nº 53542.002338/2026-82. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ATIAIA PECUÁRIA S/A, CNPJ nº 04.932.729/0001-57, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.627 - Processo nº 53542.002442/2026-77. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CRISTINA DACCACHE IERVOLINO, CPF nº ***.996.798-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 13.628 - Processo nº 53542.002330/2026-16. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VALDIR MATIAS VALADÃO, CPF nº ***.819.412-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente