ACÓRDÃO-COFFITO Nº 897, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 897, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 68ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada
no dia 4 de novembro de 2026, no uso de suas atribuições e disposições
regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo SEI nº
00.0014.000081/2025-55, instaurado pelo Acórdão-COFFITO nº 808, de 5 de agosto de
2025, acorda, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar
o presente julgado, em:
I - CONHECER das questões preliminares deduzidas pela Chapa nº 02 -
"União e Valorização" e REJEITÁ-LAS integralmente;
II - MANTER o indeferimento do requerimento de disponibilização da
documentação dos processos eleitorais dos demais Conselhos Regionais regidos pela
Resolução-COFFITO nº 519/2020, por impertinência ao objeto da apuração, e AFASTAR
a alegação de cerceamento de defesa;
III - RECONHECER o erro material apontado pela Chapa nº 02 quanto ao
lançamento de 226 (duzentos e vinte e seis) votos para a Mesa Eleitoral nº 02 de
Palmas/TO, cuja ata de apuração registra 111 (cento e onze) sufrágios, e DECLARAR
PREJUDICADA a controvérsia aritmética, por não repousar o presente julgamento sobre
critério quantitativo;
IV - AFASTAR a imputação de descumprimento do prazo de remessa das
cédulas de votação por correspondência, observado o prazo mínimo de trinta dias
previsto no art. 37, parágrafo único, da Resolução-COFFITO nº 519/2020;
V - REJEITAR a arguição de imprestabilidade geral da prova oral formulada
pela Chapa nº 01 e JULGAR PREJUDICADO o pedido de desconsideração da certidão
lavrada pela Presidência da Comissão Eleitoral em 27 de dezembro de 2023 (SEI nº
0052766), por não ter aptidão para alterar a conclusão;
VI - RECONHECER, no mérito, a existência de ilegalidades que comprometem
a verificabilidade do resultado do processo eleitoral do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região - CREFITO-12, realizado em 19 de
novembro de 2023, consistentes em:
a) ausência de ato da Comissão Eleitoral fixando a data-limite para
regularização pecuniária e de comprovação de sua divulgação no sítio eletrônico do
Regional, em descumprimento ao art. 5º, parágrafo único, da Resolução-COFFITO nº
519/2020;
b) admissão ao voto de profissionais estranhos à lista de eleitores aptos,
mediante mera exibição de certidão de regularidade, em contrariedade ao art. 5º,
caput, da Resolução-COFFITO nº 519/2020 e ao Acórdão-COFFITO nº 410/2020;
c) alteração da regra de admissão ao voto no curso da votação, com
tratamento desigual entre eleitores conforme o horário de comparecimento e ausência
de comunicação oficial da alteração apta a informar todos os profissionais;
d) ausência de retenção das certidões que teriam autorizado as inclusões e
de registro uniforme dos eleitores admitidos, com votantes sem identificação, registro
ou assinatura;
e) tratamento diferenciado entre eleitores em situação de irregularidade
pecuniária, tendo sido negado a alguns o direito de voto que foi permitido a outros;
e
f) rompimento da cadeia de custódia do material eleitoral, quanto às
cédulas por correspondência remetidas e devolvidas e à urna lacrada não apurada, de
lacres nº G5639303 e nº G5641947;
VII - DECLARAR A NULIDADE do processo eleitoral do CREFITO-12,
quadriênio 2023-2027, e, por conseguinte, TORNAR SEM EFEITO os Acórdãos-COFFITO
nº 654, de 7 de dezembro de 2023, e nº 661, de 4 de janeiro de 2024, proferidos no
referido certame, com a consequente extinção dos mandatos dele decorrentes, como
efeito reflexo da invalidação, e não como sanção, a partir da publicação do presente
Acórdão no Diário Oficial da União;
VIII - DETERMINAR a realização de novo processo eleitoral no âmbito do
CREFITO-12, a ser convocado nos moldes da legislação vigente ao tempo da abertura
do processo eleitoral;
IX - DETERMINAR que, até a posse dos eleitos no novo pleito, a
administração do CREFITO-12 seja exercida mediante intervenção, com fundamento no
art. 5º, inciso IV, da Lei nº 6.316/1975, com a finalidade exclusiva de assegurar a
continuidade do serviço público e a realização do novo pleito, com a nomeação da
atual diretoria do CREFITO-12 para atuação até a posse dos eleitos no novo pleito;
X - DETERMINAR a preservação, sob custódia deste Conselho Federal, da
urna lacrada e de todo o material eleitoral remanescente do pleito de 2023; e
XI - CONSIGNAR, expressamente, que a presente deliberação decorre de
fundamentação própria e autônoma, extraída da prova produzida nestes autos, e não
de vinculação ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 3/2025 nem de adesão ao
Acórdão-COFFITO nº 798/2025.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos
Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-
Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da
Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio
Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo;
e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.
JULIANO TIBOLA
Relator
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
PLENÁRIO
ACÓRDÃOS
Acórdão Plenário 23/2026, de 03/11/2026.
Processo CFMV n. 0430023.00000604/2024-74.
Origem: CRMV-RJ.
Recorrente: CANIL FAST AND FURIOUS.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, POR
MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-SP n. 0307.
Acórdão Plenário 24/2026, de 03/11/2026.
Processo CFMV n. 0130035.00000059/2026-29.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: CIRO RICARDO METER CAMPOS LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, POR
MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheiro Revisor, Méd.-
Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-SP n. 0307.
Acórdão Plenário 25/2026, de 03/11/2026.
Processo CFMV n. 0130035.00000058/2026-38.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: CIRO RICARDO METER CAMPOS LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, POR
MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheiro Revisor, Méd.-
Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-SP n. 0307.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
2ª TURMA
ACÓRDÃOS
Acórdão Administrativo 2ª Turma 90/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0130035.00000584/2025-58.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: OLIVEIRA BRAVO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 91/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0130035.00000644/2025-03.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: PET ROYAL COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n.
0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 92/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0130035.00000843/2024-56.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: COMERCIAL D. A. DE CARVALHO EIRELI - ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 93/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000280/2025-75.
Origem: CRMV-MT. Recorrente: KARINA JUNQUEIRA VETERINARIA LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n.
0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 94/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000037/2025-31.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: MG COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n.
0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 95/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000166/2025-34.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: L. G. M. DA SILVA FILHO-ME (AGRO DOG'S & CAT'S).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n.
0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 96/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0130035.00000721/2025-86.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: MOCAMBO OVOS CAIPIRA LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 97/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0320032.00000495/2024-26.
Origem: CRMV-BA.
Recorrente: UNI - A EDUCAÇÃO LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 98/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000299/2025-98.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA ME (UNIBRAS - QUATRO MARCOS).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto
do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 99/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0230025.00000041/2025-72.
Origem: CRMV-AP.
Recorrente: D C L DOS SANTOS LTDA (CASA DO FAZENDEIRO).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 100/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000172/2025-77.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: MARIA PAULA KFOURI - CONSULTORIO VETERINARIO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 101/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000265/2025-16.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: CLINICAO LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 102/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0510006.00000011/2025-41.
Origem: CRMV-PR.
Recorrente: E&G MATERIAL DE CONSTRUÇAO E AGRO LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
- CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 103/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000432/2025-65.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: J S DOS SANTOS LTDA ME - VIDANIMAL VETERINARIA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 104/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000240/2025-47.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: PORTOVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 105/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0360031.00000178/2025-61.
Origem: CRMV-PI.
Recorrente: DAVID SILVA BENICIO (NIKI RAÇÕES).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
- CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 106/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000896/2023-62.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: JOÃO DE BARRO AGROFERRAGENS.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 107/206, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0130023.00000390/2024-77.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: AGROVICULTURA PATURY LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
- CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 108/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0130023.00000579/2025-24.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: GLAUCIENE RODRIGUES DE BARROS-AGROPECUÁRIA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
- CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 109/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0520013.00000119/2025-15.
Origem: CRMV-RS.
Recorrente: FERRAGEM E AGROPECUARIA NARESSI LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
- CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 110/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0140032.00000719/2025-95.
Origem: CRMV-MS.
Recorrente: BACCA - ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 111/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0510006.00000329/2025-89.
Origem: CRMV-PR.
Recorrente: GONZATTI AGRO COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA
(GONZATTI AGROPECUARIA).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 112/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000378/2025-66.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: ISADORA LUZIA SILVA LTDA ME - ISA CLINICA VETERINARIA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 113/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000337/2024-48.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: PET COMERCIO DE RAÇOES LTDA-ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 114/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0210008.00000145/2025-13.
Origem: CRMV-AC.
Recorrente: LUZES SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA (ANIVET).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n.
0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 115/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0130035.00000610/2025-18.
Origem: CRMV-GO.
Recorrente: FERNANDO MORAIS FERREIRA DE GERVASIO (CONSULTÓRIO VETERINÁRIO).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521
Acórdão Administrativo 2ª Turma 116/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000361/2025-25.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: A CAPELETI VETERINARIA E COMERCIO LTDA ME (LAGROVET).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n.
0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 117/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000283/2025-48.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: EMPORIO DA RAÇÃO LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n.
0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 118/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0150019.00000341/2025-11.
Origem: CRMV-MT.
Recorrente: DR. PET VETERINARIA LTDA-ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n.
0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 119/2026, de 04/11/2026.
Processo CFMV n. 0510006.00000658/2025-38.
Origem: CRMV-PR.
Recorrente: M M LUSTOZA - CLINICA VETERINÁRIA ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n.
0521.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES
Presidente da Turma
1ª TURMA
ACÓRDÃOS
Acórdão Administrativo 1ª Turma 122/2026, de 03/11/2026.
Processo CFMV n. 0530035.00001270/2024-38.
Origem: CRMV-SC.
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a), Méd.-Vet. Francisca
Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 121/2026, de 03/11/2026.
Processo CFMV n. 0530035.00001397/2024-59.
Origem: CRMV-SC.
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a), Méd.-Vet. Francisca
Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 120/2026, de 03/11/2026.
Processo CFMV n. 0380013.00000025/2025-80.
Origem: CRMV-RN.
Recorrente: C E R COMÉRCIO LTDA.
Decisão: A Turma, por unanimidade, decretou nulidade do julgamento do CRMV
e determinou o retorno do processo ao Regional, nos termos do voto do(a) Conselheiro(a)
Relator(a), Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 190/2026, de 03/11/2026.
Processo CFMV n. 0530035.00001268/2024-56.
Origem: CRMV-SC.
Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a), Méd.-Vet. Francisca
Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 118/2026, de 03/11/2026.
Processo CFMV n. 0530035.00001265/2024-83.
Origem: CRMV-SC.
Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a), Méd.-Vet. Francisca
Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 117/2026, de 02/11/2026.
Processo CFMV n. 0440006.00000040/2026-19.
Origem: CRMV-SP.
Recorrente: LIA POZZI GARCIA RODRIGUES ALVES.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 116/2026, de 02/11/2026.
Processo CFMV n. 0440006.00000002/2026-70.
Origem: CRMV-SP.
Recorrente: PET SHOP COMPANHIA DOS CAES LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 115/2026, de 02/11/2026.
Processo CFMV n. 0440006.00000004/2026-52.
Origem: CRMV-SP.
Recorrente: CESAR GIRALDI GRIZANTE.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 114/2026, de 02/11/2026.
Processo CFMV n. 0440006.00000012/2026-77.
Origem: CRMV-SP.
Recorrente: ANDREA HELENA MUNHOS.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 113/2026, de 02/11/2026.
Processo CFMV n. 0440006.00000015/2026-50.
Origem: CRMV-SP.
Recorrente: Telma Sabbag.