ACÓRDÃO Nº 311, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 311, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 53500.012178/2019-47
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar
a proposta de ato normativo, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira
Freire, Relator, por meio das Análises nº 109/2026/AF (SEI nº 16314644), nº 137/2026/AF
(SEI nº 16527530) e nº 138/2026/AF (SEI nº 16538429), integrantes deste acórdão, com as
alterações propostas pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda nos itens II e III da
Conclusão do Voto nº 35/2026/EH (SEI nº 16533502), também integrante deste acórdão.
ACÓRDÃOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Nº 312 - Processo nº 53500.072943/2023-64
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 41/2026/SR (SEI nº 16427905), integrante deste acórdão, aprovar a
Minuta de Resolução SR (SEI nº 16502820), que dispõe sobre obrigações relativas à
itinerância na prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP em municípios de pequeno porte,
localidades não sede e rodovias.
Nº 313 - Processo nº 53500.011497/2026-64
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 22/2026/SR (SEI nº 16263077), integrante deste acórdão, aprovar a
Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028, nos termos da Minuta de Resolução Interna SR
(SEI nº 16445939).
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
§ 1º A obrigação prevista no art. 179-A do Regulamento Geral dos Serviços de
Telecomunicações é exigível:
I - em 90 (noventa) dias do início da vigência desta Resolução, para os
municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes; e,
II - em 150 (cento e cinquenta) dias do início da vigência desta Resolução, para
as localidades que não sejam sede municipal.
§ 2º A obrigação prevista no art. 179-B do Regulamento Geral dos Serviços de
Telecomunicações é exigível em 210 (duzentos e dez) dias do início da vigência desta
Resolução.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
No Anexo II à Resolução Interna nº 586, de 23 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2026, Seção 1, Página 4, retifica-se o
que segue:
Onde se lê: