SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RET - PMCMV. ALÍQUOTA DE 1%. FAIXA
URBANO 1.
A expressão "no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida" constitui
requisito integrante da definição legal dos projetos beneficiados pela alíquota de 1%
prevista nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004.
O enquadramento dos adquirentes na Faixa Urbano 1 não é suficiente para a
fruição do benefício, sendo necessário que o empreendimento esteja inserido no Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Os empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) destinados à Faixa
Urbano 1, mas não vinculados ao PMCMV, não se sujeitam à alíquota favorecida de 1%,
podendo, se atendidos os requisitos legais, ser tributados pelo RET na sistemática geral
prevista no caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, à alíquota de 4%, ou, quando for
o caso, pelo regime ordinário de tributação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA