SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.
Os valores recebidos a título de auxílio-moradia por médico-residente
constituem rendimentos tributáveis, sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, à
retenção na fonte, quando cabível, e ao oferecimento à tributação na Declaração de Ajuste
Anual - DAA, não incidindo em previsão expressa de isenção.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, arts. 43, 97 e 111; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º;
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018,
aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 34; Instrução Normativa
RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral