SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB.
REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE 2025 A
2027. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. ALÍQUOTA.
COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO.
No curso do período de reoneração gradual da folha de pagamento (2025 a
2027), prevista pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, a retenção previdenciária
incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura será de 3,5% (três inteiros e cinco
décimos por cento) quando a empresa contratada for optante pela CPRB e executar serviço
sujeito à retenção, observados os demais requisitos da legislação.
A empresa contratada deverá comprovar, à empresa contratante, a opção pela
tributação substitutiva (CPRB) e declarar, conforme o modelo constante do Anexo III da
Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, que recolhe a contribuição
previdenciária na forma prevista no caput dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011.
A declaração constitui o documento exigido pelo art. 11, § 4º, da IN RFB nº
2.053, de 6 de dezembro de 2021, para que a contratante aplique a retenção de 3,5% (três
inteiros e cinco décimos por cento), sem prejuízo da responsabilidade da contratada pela
veracidade das informações prestadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA