SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e dos
serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de
Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, desde que a prestadora: (i) esteja organizada sob a forma de sociedade
empresária, de direito e de fato; (ii) atenda às normas da Anvisa; e (iii) realize os serviços
em efetivo contexto assistencial, com suporte clínico e integração ao processo diagnóstico-
terapêutico do paciente, não bastando a mera execução técnica do procedimento.
Excluem-se do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas, ainda que
realizadas no interior de hospitais.
Sujeitam-se ao percentual geral de presunção de 32% as receitas decorrentes
da prestação desses serviços quando não forem atendidos os requisitos acima, inclusive
nas hipóteses em que as atividades consistam na realização isolada de exames ou
procedimentos, com mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos, sem
participação efetiva em estrutura assistencial organizada nem integração com o
atendimento clínico do paciente, ainda que, em sentido amplo, possam ser qualificadas
como atividades de natureza diagnóstica. Isso porque o percentual reduzido pressupõe a
presença do "elemento de empresa", com a assunção, pela pessoa jurídica, dos riscos
inerentes à atividade prestada, o que afasta modelos de atuação limitados à mera cessão
de profissionais ou ao simples fornecimento de meios para a execução do serviço.
A prestação dos serviços pode ocorrer tanto em estabelecimento próprio
quanto em estabelecimento de terceiros, o que, por si só, não obsta a aplicação do
percentual de 8% para o IRPJ, desde que o ambiente onde se realizam as atividades atenda
às normas da Anvisa, especialmente quanto ao item 3 - Dimensionamento, Quantificação
e Instalações Prediais dos Ambientes, da Parte II - Programação Físico-Funcional dos
Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, circunstância cuja observância deve ser comprovada mediante alvará sanitário
expedido pela autoridade competente.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.
966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts.
33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa
jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze
por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e dos
serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de
Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, desde que a prestadora: (i) esteja organizada sob a forma de sociedade
empresária, de direito e de fato; (ii) atenda às normas da Anvisa; e (iii) realize os serviços
em efetivo contexto assistencial, com suporte clínico e integração ao processo diagnóstico-
terapêutico do paciente, não bastando a mera execução técnica do procedimento.
Excluem-se do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas, ainda que
realizadas no interior de hospitais.
Sujeitam-se ao percentual geral de presunção de 32% as receitas decorrentes
da prestação desses serviços quando não forem atendidos os requisitos acima, inclusive
nas hipóteses em que as atividades consistam na realização isolada de exames ou
procedimentos, com mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos, sem
participação efetiva em estrutura assistencial organizada nem integração com o
atendimento clínico do paciente, ainda que, em sentido amplo, possam ser qualificadas
como atividades de natureza diagnóstica. Isso porque o percentual reduzido pressupõe a
presença do "elemento de empresa", com a assunção, pela pessoa jurídica, dos riscos
inerentes à atividade prestada, o que afasta modelos de atuação limitados à mera cessão
de profissionais ou ao simples fornecimento de meios para a execução do serviço.
A prestação dos serviços pode ocorrer tanto em estabelecimento próprio
quanto em estabelecimento de terceiros, o que, por si só, não obsta a aplicação do
percentual de 12% para a CSLL, desde que o ambiente onde se realizam as atividades
atenda às normas da Anvisa, especialmente quanto ao item 3 - Dimensionamento,
Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da Parte II - Programação Físico-
Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, da Resolução RDC nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, circunstância cuja observância deve ser comprovada mediante alvará
sanitário expedido pela autoridade competente.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º,
e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º;
Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral