SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. JUROS DO
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Não há previsão legal para dedução dos juros pagos pelo locador, em
decorrência do contrato de financiamento para aquisição do imóvel objeto de locação, da
base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão).
Tais dispêndios não constituem despesas cuja dedução é autorizada pelo art. 14
da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, e reproduzido no art. 31 da Instrução Normativa
RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.
Dispositivos legais: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento
do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 48 e 689; Instrução Normativa RFB nº
1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral