SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Obrigações Acessórias
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES
IMOBILIÁRIAS - DIMOB. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.
As pessoas jurídicas e equiparadas que se constituírem para locação de
patrimônio próprio e as que intermediarem aluguel de imóveis estão obrigadas à
apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
Os pagamentos de aluguel a pessoas jurídicas, informados pelos locatários nas
Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, devem refletir
a realidade, independentemente dos dados recuperados via declaração pré-preenchida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA