SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/11/2026