RESOLUÇÃO-RE Nº 4.328, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
EMS S/A / 57.507.378/0003-65
25351.191087/2026-11 / 9108542
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica /
1129903265
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.054191/2021-19 .218791992 .Escola Pessoa Santis
Ltda.
.BA
. .2 .14152.054198/2021-55 .218792000 .Escola Pessoa Santis
Ltda.
.BA
. .3 .14152.054200/2021-96 .218792026 .Escola Pessoa Santis
Ltda.
.BA
. .4 .14185.054199/2021-08 .218792018 .Escola Pessoa Santis
Ltda.
.BA
. .5 .46017.003497/2017-96 .212193848 .Sociedade Pernambucana
de Combate ao Canncer
.PE
. .6 .46017.003498/2017-31 .212193937 .Sociedade Pernambucana
de Combate ao Canncer
.PE
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.012368/2019-43 .201610361 -
TRet nº
203765516
.Escola Pessoa Santis
Ltda.
.BA
. .2 .46017.003496/2017-41 .200943537 -
TRet nº
203938496
.Sociedade Pernambucana
de Combate ao Canncer
.PE
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46334.002585/2013-54 .201164434 .Almar Artefatos e
Laminação de Alumínio
Imp. e Exp. Ltda.
.RJ
. .2 .14152.082917/2020-47 .219839808 .Artplan Comunicação
S.A.
.RJ
. .3 .46666.002032/2017-73 .212316851 .Bar Lanchonete Pizzaria
Takenawa Trirriense Ltda.
Me
.RJ
. .4 .46334.000549/2018-61 .213307308 .Casa na Rocha Drogaria
de Magé Dois Ltda. -
ME
.RJ
. .5 .46232.002444/2018-94 .215566637 .Clinica de Fisioterapia
Unifisio Ltda.
.RJ
. .6 .46313002957/2012-18 .020746610 .Condominio Parque
Azaleia
.RJ
. .7 .14152.068170/2020-14 .219698368 .Confrey Transportes
Locação e Turismo Ltda.
.RJ
. .8 .46228.000656/2011-20 .023109610 .Consultoria Lider Ltda. .RJ
. .9 .46231.002050/2017-65 .213135817 .Copper Consultores em
Cobrança Curitiba
Sociedade Simples
.RJ
. .10 .46670.002446/2016-52 .210779527 .Debora Passos Carvalho
Gomes
.RJ
. .11 .46670.002447/2016-05 .210779489 .Debora Passos Carvalho
Gomes
.RJ
. .12 .46670.002477/2016-11 .210909897 .Debora Passos Carvalho
Gomes
.RJ
. .13 .14152.104698/2020-64 .220057613 .Dinisa-Sul Distribuidora
Niteroi de Veiculos Ltda.
.RJ
. .14 .46670.002283/2016-16 .210737841 .Felix & Felix Papelaria e
Copiadora Ltda. - Me
.RJ
. .15 .46231.001417/2018-12 .215266536 .Gisela Caldeira Lingerie
Noite Ltda.
.RJ
. .16 .46232.003688/2017-11 .213448009 .Hits de Barra Mansa
Comércio de Roupas
Ltda. - Me
.RJ
. .17 .46228.001710/2017-40 .212287117 .Imberg - Imbe
Engenharia Ltda.
.RJ
. .18 .46334.002880/2018-15 .215757246 .Imovest Rio
Administração de Bens
Ltda.
.RJ
. .19 .46232.004086/2017-73 .213654741 .JS Abrantes Armarinho e
Bijuterias - ME
.RJ
. .20 .46231.001570/2018-31 .215363477 .Kora Rio Indústria e
Comércio de Plasticos
Ltda
.RJ
. .21 .46666.000973/2019-34 .217098002 .Merc Frutas Ltda. .RJ
. .22 .46666.004046/2017-21 .213419645 .Padaria e Cantina
Família Ltda. - Me
.RJ
. .23 .46232.002019/2017-14 .212352342 .Posto Formula
Campestre Ltda.
.RJ
. .24 .46232.002020/2017-49 .212352351 .Posto Formula
Campestre Ltda.
.RJ
. .25 .46215.019122/2019-73 .218814470 .Rafa e Bia Materiais de
Construção Ltda.
.RJ
. .26 .46670.001933/2017-89 .212909584 .Sociedade de Ensino
Cebasa Ltda. Me
.RJ
. .27 .46670.001934/2017-23 .212909592 .Sociedade de Ensino
Cebasa Ltda. Me
.RJ
. .28 .46334.001859/2015-50 .206436327 .The Peurin Produtos
Alementicios Ltda - Me
.RJ
. .29 .14152.000326/2021-41 .220324395 .União de Lojas Leader
S.A.
.RJ
. .30 .46230.005993/2018-31 .215875818 .Vnew Design e
Comunicação Ltda.
.RJ
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.011299/2019-21 .217739407 .Alessandra Vanessa Costa
Medeiros
.RJ
. .2 .46215.011300/2019-18 .217739156 .Alessandra Vanessa Costa
Medeiros
.RJ
. .3 .46215.011301/2019-62 .217739288 .Alessandra Vanessa Costa
Medeiros
.RJ
. .4 .46215.011302/2019-15 .217738940 .Alessandra Vanessa Costa
Medeiros
.RJ
. .5 .46215.011303/2019-51 .217738931 .Alessandra Vanessa Costa
Medeiros
.RJ
. .6 .46215.011304/2019-04 .217738583 .Alessandra Vanessa Costa
Medeiros
.RJ
. .7 .46215.011305/2019-41 .217738109 .Alessandra Vanessa Costa
Medeiros
.RJ
. .8 .46226.005061/2018-57 .213744457 .E.A.R. Pereira
Combustíveis Eireli
.TO
. .9 .46226.006141/2018-20 .214235777 .Silva & Borges Ltda. - Me .TO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 2080 (9949733), Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201565/2026-90 (8140217) interposta pelo
STIP - Sindicato Trab Ind. Panif. Conf. etc de Curitiba e Região Me (Impugnante), CNPJ
75.768.523/0001-81, Processo 46212.014539/2005-74, nos termos do art. 15, inciso IV, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) DEFERIR a Alteração Estatutária (RAE)
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MATE, LATICÍNIOS E PRODUTOS
DERIVADOS, CARNES E DERIVADOS E NAS INDÚSTRIAS DE CONGELADOS,
SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DE CURITIBA E REGIÃO
METROPOLITANA (Impugnado) protocolizou o Processo de Pedido de Alteração Estatutária
nº 19964.213275/2025-16 - SA08448, CNPJ: 75.627.042/0001-56, para Representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores nas Indústrias do Mate, Chás, Gelo, Sorvetes,
Concentrados e Liofilizados, Congelados e Supercongelados, Produtos Desidratados,
Molhos, Especiarias, Condimentos, Temperos, Refinação de Sal, Corantes, Sabores e
Aromas Alimentares, Complemento e Suplemento Alimentar; trabalhadores nas Indústrias
de Alimentação Animal (rações, rações balanceadas, rações concentradas, suplementos,
aditivos, premixes, e demais ingredientes ligadas à nutrição animal); trabalhadores nas
Indústrias de Carnes e Derivados (abate, processamento e frigorificação de bovinos,
bufalinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, coelhos, linguiças, salsichas, embutidos,
charque, banha, toucinho, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, carne
seca, salgada, defumada, extratos de carnes, sopas e caldos de carne, tripas, miúdos de
animais e demais subprodutos); trabalhadores nas Indústrias do Pescado (industrialização,
abate e frigorificação de produtos de peixes, crustáceos e moluscos); trabalhadores nas
Indústrias de Aves (abate, processamento e frigorificação de aves, embutidos em geral,
produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, extratos de aves, sopas e caldo de
aves, tripas, miúdos de aves); trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos
Derivados, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de
Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul,
Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda,
Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Mandirituba, Piên, Pinhais,
Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais,
Tijucas do Sul e Tunas do Paraná, todos no estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2132 (10183949), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.212415/2025-21
- SC24828, de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Extrema
(Impugnado), CNPJ 58.283.687/0001-08, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso
I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2133 (10184098), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.215022/2025-
79 - SA08531, de interesse do SIMMMEI - Sind Indústrias Met Mec Mat Elet Itajuba
(Impugnado), CNPJ 19.073.451/0001-87, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso
I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2134 (10184175), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.212230/2025-
16 - SA08372, de interesse do SINDICOMERCIO - Sindicato do Comércio Varejista de
Campos (Impugnado), CNPJ 28.894.715/0001-54, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art.
23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI