RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.185, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.185, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a retificação do termo legal da
liquidação extrajudicial da HALSA OPERADORA DE
MEDICINA DE GRUPO LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 3 de
novembro de 2026, considerando o que consta no processo administrativo nº
33910.021969/2024-96, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente,
determino a sua publicação:
Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da
Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 99, inciso II, e 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e na forma
do art. 22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, o termo legal da liquidação da
HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
definido na Resolução Operacional (RO) nº 2.929, de 03/09/2024, publicada no Diário
Oficial da União em 09/09/2024, passa a ser fixado no dia 14 de agosto de 2019.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente