RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 691, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 691, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas
devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº
61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa
CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024; e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Administração em
sua 12ª reunião, realizada em 21 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º Os valores das anuidades de 2027, taxas e multas, são definidos de acordo
com as regras estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. Os valores das anuidades de 2027 foram reajustados em 4,29%
(quatro vírgula vinte e nove por cento) conforme determinado pelo § 1º do art. 6º da Lei nº
12.514, de 28 de outubro de 2011, considerando a variação acumulada do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor (INPC) entre outubro de 2025 e setembro de 2026.
Art. 2º O valor da anuidade de 2027 deverá ser pago até 30 de março de 2027.
§ 1º. Os valores pagos após o vencimento serão acrescidos de:
I - multa de mora de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor originário do
crédito uma única vez;
II - variação da taxa Selic acumulada mensalmente entre o mês de vencimento até
o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento,
ambos calculados sobre o valor originário do débito.
Art. 3º A anuidade do exercício deverá ser paga integralmente pela pessoa física ou
jurídica que estiver registrada até o último dia do exercício anterior.
Art. 4º A anuidade do exercício será paga proporcionalmente aos meses do ano
vigente para as pessoas físicas ou jurídicas que fizerem o registro ou reativarem o registro a
contar de 1º de fevereiro, inclusive.
Parágrafo único. Considera-se mês integral o prazo igual ou superior a 15 dias.
Art. 5º O pagamento à vista da anuidade de 2027 será efetuado com desconto de
10%(dezporcento),sefeitoaté29dejaneirode2027ecomdescontode5%(cincoporcento),
se realizado até 26 de fevereiro de 2027.
Parágrafo único. Os descontos previstos no caput deste artigo não se aplicam aos
pagamentos parcelados e não são cumulativos com o desconto previsto no art. 8º.
Art. 6º O valor da anuidade de 2027 poderá ser parcelado, uma única vez no
exercício, em até 10 (dez) parcelas fixas, mensais e consecutivas, se o pagamento da primeira
parcela for realizado até o dia 30 de março de 2027, obedecendo-se a parcela mínima de R$
26,87.
§ 1º A anuidade de 2027, após o vencimento, poderá ser parcelada segundo as
regras disciplinadas no Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs.
§ 2º O atraso no pagamento integral de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, ou
a falta de pagamento da última parcela, resultará na rescisão do parcelamento concedido e
vencimento antecipado do débito remanescente.
Art. 7º Os valores das anuidades de 2027, taxas e multas devidas por Pessoas
Físicas são:
I - Anuidades de pessoas físicas:
. .Anuidades de Pessoas Físicas .Registro
Principal (R$)
.Registro
Secundário (R$)
. .Administrador
646,22
323,12
. .Gestor Público
. .Mestres e Doutores . .
. .Tecnólogo 439,94
219,98
. .Gestor (cursos sequenciais) . .
. .Técnico em Administração (nível médio) .322,33 .161,16
II - Taxas:
. .Taxas .Valor
(R$)
. .a) Registro Profissional .56,39
. .b) Emissão de Carteira de Identidade Profissional (CIP) e 2ª via .56,39
. .c) Cancelamento de Registro Profissional .228,82
. .d) Licença de Registro Profissional .56,39
. .e) Transferência de Registro Profissional .56,39
. .f) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) .56,39
. .g) Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade
Técnica (RCA)
.56,39
. .h) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade) .56,39
. .i) Visto em documentos expedidos por outros CRAS .56,39
. .j) Cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) .56,39
. .k) Alteração de titulação ou inclusão de título adicional na CIP .56,39
III - Multas:
. .Multas .Valor (R$)
. .a) Exercício ilegal da Profissão
. .a.1) Falta de Registro Profissional no CRA .1.292,45
. .a.2) Não Graduado em Administração .5.185,87
. .b) Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização .5.185,87
Art. 8º Quando da primeira inscrição no CRA, desde que requerida no prazo de até
90 (noventa) dias contados da data de colação de grau, fica assegurada à pessoa física isenção
da anuidade do exercício vigente e desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da
anuidade do exercício subsequente.
Art. 9º O profissional que possuir mais de um registro em razão de habilitações
distintas, fica obrigado ao pagamento unicamente da anuidade correspondente à habilitação
de maior valor monetário.
Art. 10 Os valores das anuidades de 2027, taxas e multas devidas por Pessoas
Jurídicas são:
I - Anuidades de Pessoas Jurídicas:
. .Anuidades de Pessoas Jurídicas .Registro
Principal
.Registro
Secundário
. .Capital Social .R$ .R$
. .a) Até R$ 50.000,00 .887,94 .443,97
. .b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 .1.226,35 .613,18
. .c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 .1.696,94 .848,48
. .d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 .2.349,60 .1.174,81
. .e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 .3.247,23 .1.623,61
. .f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 .4.491,32 .2.245,66
. .g) Acima de R$ 10.000.000,01 .6.212,43 .3.106,22
II - Taxas:
. .Taxas .R$
. .a) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica .228,82
. .b) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade) .172,42
. .c) Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade
Técnica (RCA)
.172,42
. .d) Visto em documentos fornecidos por outros CRAS (valor por documento) .56,39
. .e) Licença de registro .172,42
. .f) Transferência de registro .172,42
III - Multas:
. .Multas .R$
. .a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA .6.212,43
. .b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador .5.185,87
. .c) Falta do Administrador Responsável Técnico .3.103,82
. .d) Pela falta de pagamento da anuidade ao CRA .6.212,43
. .e) Sonegação de informações/documentos-Embaraço à Fiscalização .5.185,87
§ 1º A pessoa jurídica que não possuir capital social e aquela sem fins lucrativos
pagará anuidade com base no inciso I, alínea "a".
§ 2º A alteração do capital social da sociedade que importe na mudança de
enquadramento nas alíneas do inciso I do art. 10, para fins de cálculo da anuidade do exercício
subsequente, terá efeito a partir do exercício seguinte ao da alteração.
§ 3º A filial ou representação de pessoa jurídica com capital destacado,
estabelecida na mesma jurisdição do CRA em que a matriz possuir registro, pagará anuidade
correspondente à respectiva faixa de capital prevista no inciso I.
§ 4º A filial ou representação estabelecida em jurisdição diversa da matriz, pagará
anuidade correspondente ao registro secundário.
Art. 11. A existência de valores em atraso não constitui óbice ao deferimento dos
pedidos de licença ou cancelamento de registro, quando atendidos os requisitos cabíveis.
§ 1º. A isenção será concedida com vigência a partir do exercício seguinte ao do
protocolo do requerimento de licença.
§ 2º A concessão de licença representa exclusão do crédito tributário.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Administração.
Art. 13 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 14 Revoga-se, a contar de 1º de janeiro de 2027, a Resolução Normativa CFA nº
677, publicada no DOU n.º 222, Seção I, de 21/11/2025.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho