RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 690, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Cidade, data.
Nome do advogado
OAB/XX xxxxx
MODELO 05
TERMO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTO Nº
1. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
PESSOA FÍSICA/JURÍDICA:
REGISTRO NO CRA/XX:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
TELEFONES:
2. CREDOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO xxxx
CNPJ nº:
ENDEREÇO:
3. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
DATA DO PARCELAMENTO:
VENCIMENTO 1ª PARCELA:
PROGRAMA PARCELAMENTO: RN CFA xxx/xxxx
Débitos negociados
. .Tipo do débito .Valor
originário
.Vencimento .Atualização
monetária
.Juros de mora
(1% a.m.)
.Multa de mora
(2%)
.Total
. .Anuidade xxx .R$ 10.000,00 .30/03/2020 .R$ 80,00 .R$ 200,00 .R$ 201,60 .R$ 10.481,60
. .Anuidade yyyy .R$ 1.000,00 .01/04/2020 .R$ 4,00 .R$ 10,00 .R$ 20,20 .R$ 1.034,20
Parcelas da negociação
. .Número da parcela .Vencimento .Valor
. . . .
Valor total da negociação:
4. OBSERVAÇÕES
O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer Notificação ou Interpelação para constituir o(a) DEVEDOR(A) em mora, ficando convencionado entre as partes as seguintes
motivações para rescisão deste Termo:
a) o atraso no pagamento integral de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, até as datas dos seus vencimentos;
b) quando não quitado integralmente o saldo devedor do parcelamento até a data de vencimento da sua última parcela.
Em caso de CDA em execução fiscal ou em cobrança extrajudicial, o pedido de suspensão do correspondente processo ou procedimento, somente se dará após o pagamento da
primeira parcela.
No caso de protesto extrajudicial, após a confirmação do pagamento da primeira parcela, o CREDOR emitirá a carta de anuência que ficará disponível para retirada pelo DEVEDOR,
cabendo a este solicitar o cancelamento do protesto, e o pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do art. 26 da Lei n° 9.492/1997.
O não comparecimento do devedor no Cartório correspondente para regularizar a situação implicará na continuidade do protesto e dos registros restritivos nos cadastros de
proteção ao crédito.
Caso não haja o recebimento da guia até dia xx de cada mês o devedor deverá obtê-la na Internet em www., solicite por Whatsapp (XXXX) ou via e-mail em xxx@xxx.
5. CONFISSÃO DE DÍVIDA
Declaro que tomei conhecimento das condições estabelecidas na Resolução Normativa xxx/20xx e aceito plenamente todas as condições nele estabelecidas e me confesso
devedor, de forma irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários discriminados no quadro nº 3, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei Federal nº 13.105/2015, produzindo os efeitos previstos no inciso IV, do § 1º do art. 174 da Lei Federal nº 5.172/66 e no
inciso VI do art. 202 da Lei Federal nº 10.406/02.
6. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MEIO ELETRÔNICO NA REMESSA DE DOCUMENTOS
Autorizo a remessa exclusiva de guias de pagamentos e aviso de pendência por meio eletrônico a serem enviados ao e-mail indicado no quadro nº 1.
7. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
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Devedor
Nome completo
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Credor