RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 690, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre o Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento Interno, e CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 12ª reunião, realizada em 21 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Aprovar o presente Regulamento, que tem por objetivo definir os procedimentos relativos à cobrança extrajudicial e judicial dos créditos devidos aos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). Art. 2ºFica revogada a Resolução Normativa CFA nº 678, de 12 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n.º Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 137. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. LEONARDO JOSÉ MACEDO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 690, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Todos os atos de 05/11/2026