RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 166, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 166, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza, excepcionalmente e exclusivamente para o
Processo Seletivo para ingresso de refugiados
políticos com edital previsto para publicação em 1º
de outubro de 2026 a não aplicação do disposto no
parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 66/2010
do Cepe/Ufes.
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que
consta do DOCUMENTO AVULSO Nº 23068.053910/2026-53 - COORDENAÇÃO DE
MATRÍCULA E CONTROLE ACADÊMICO - CMCA/DRCA/PROGRAD; o parecer emitido pela
Comissão de Ensino de Graduação e Extensão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
- Cege/Cepe; e a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 9 de
outubro de 2026, resolve:
Art. 1° Esta Resolução homologa a Decisão ad referendum nº 07, de 6 de
outubro de 2026, do Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - Cepe, que
autorizou, excepcionalmente e exclusivamente para o Processo Seletivo para ingresso de
refugiados políticos com edital previsto para publicação em 1º de outubro de 2026, a não
aplicação do disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 66/2010 do
Cepe/Ufes, alterada pela Resolução nº 09/2020 deste Conselho, permitindo que candidatos
refugiados políticos que já tenham ocupado vaga anteriormente na Universidade possam
concorrer às vagas ofertadas no referido certame.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
SONIA LOPES VICTOR
Presidente em Exercício