RESOLUÇÃO Nº 86, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o calendário de reuniões do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDPI), no uso das
competências que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 74, de 14 de agosto de 2024, que
aprova o Regimento Interno do CNDPI, em conformidade com o disposto no Decreto nº
11.483, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o CNDPI e a deliberação na 133ª Reunião
Ordinária realizada nos dias 21 e 22 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 82, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2025, referente ao calendário de reuniões do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .......................................................................
..................................................................................
VI - 134ª Reunião Ordinária - Dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2026;
................................................................................." (NR)
Art. 2º Aprovar o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa do ano de 2027, conforme segue:
I - 135ª Reunião Ordinária - Dias 24 e 25 de fevereiro de 2027;
II - 136ª Reunião Ordinária - Dias 14 e 15 de abril de 2027;
III - 137ª Reunião Ordinária - Dias 16 e 17 de junho de 2027;
IV - 138ª Reunião Ordinária - Dias 25 e 26 de agosto de 2027;
V - 139ª Reunião Ordinária - Dias 20 e 21 de outubro de 2027; e
VI - 140ª Reunião Ordinária - Dias 08 e 09 de dezembro de 2027.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DA SILVA
Presidente do Conselho
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCESSO Nº: 00732.000067/2026-27
Interessado: Centro de Educação Superior de Brasília Ltda. - CESB, mantenedor do Centro
Universitário do Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB.
Assunto: Suspensão cautelar dos efeitos do Despacho de 30 de setembro de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em
observância ao disposto nos arts. 45 e 50, incisos I e VIII e § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 101.081/DF, ao
Parecer de Força Executória nº 00352/2026/SGCT/AGU e às Notas nº 02275/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU e nº 02277/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, e tendo em vista que:
a) o Despacho de 30 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de
1º de outubro de 2026, que homologou o Parecer CNE/CES nº 82/2026 e autorizou o
funcionamento do curso de Medicina do Centro Universitário IESB, com sessenta vagas anuais,
foi editado exclusivamente em cumprimento à tutela provisória proferida no Processo nº
1058044-43.2022.4.01.3400, sem reconhecimento do atendimento aos requisitos
regulatórios;
b) a referida tutela foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de outubro de
2026, com afirmação de que os critérios da Portaria SERES/MEC nº 531/2023 e da Nota Técnica
nº 81/2023 não ofendem a modulação de efeitos da ADC 81, decisão dotada de exequibilidade
imediata; e
c) há risco iminente de constituição de novos vínculos acadêmicos e financeiros
com candidatos, diante do calendário divulgado pela instituição para o processo seletivo, as
matrículas e o início das aulas; resolve:
I - ficam suspendidos cautelarmente os efeitos do Despacho de 30 de setembro de
2026 e de eventuais atos dele decorrentes, inclusive registros no cadastro do Sistema e-MEC;
II - fica estabelecido que, enquanto perdurar a suspensão, o Despacho de que trata
o inciso I não poderá fundamentar a realização, continuidade ou retomada de processo
seletivo, a matrícula de alunos ou o início das atividades acadêmicas do curso;
III - fica consignado que a presente medida possui natureza provisória e preventiva
e não importa anulação nem revogação da homologação, cuja situação jurídica poderá ser
objeto de decisão definitiva após nova decisão no Processo Judicial nº 1058044-
43.2022.4.01.3400, e a partir do exercício do contraditório e da ampla defesa;
IV - fica determinado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
que proceda à atualização dos registros pertinentes e intime a instituição e sua mantenedora
para ciência desta medida e para que exerça o contraditório e ampla defesa, com
oportunidade de apresentação de manifestação e documentos que considerar pertinentes; e
V - fica estabelecido que a presente medida poderá ser reavaliada em
cumprimento a determinações judiciais supervenientes, ou a partir da análise da manifestação
da interessada e análise técnica da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior.
Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA