RESOLUÇÃO Nº 2.207, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2.207, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta o registro, nos Conselhos Regionais de
Economia, dos diplomados em Ciências Atuariais e
em Matemática Aplicada a Negócios como
profissionais de cursos conexos ao de Ciências
Econômicas e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794,
de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela
Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010 (DOU nº 149, 05/08/2010, Seção 1,
Páginas: 85 e 86); CONSIDERANDO a Resolução Cofecon nº 1.997, de 3 de dezembro de
2018, publicada no DOU nº 239, de 13 de dezembro de 2018, Seção 1, Página: 120, que
regulamenta o registro profissional dos egressos de cursos de graduação em grau de
bacharelado conexos ao de Ciências Econômicas; CONSIDERANDO a aprovação da
possibilidade de registro dos egressos do curso de Bacharelado em Ciências Atuariais da
Universidade Federal da Paraíba - UFPB, código e-MEC nº 1127039, na 754ª Sessão Plenária
Ordinária Ampliada do Cofecon; CONSIDERANDO a aprovação do registro dos egressos do
curso de Bacharelado em Matemática Aplicada a Negócios da Universidade de São Paulo -
USP, código e-MEC nº 80509, pela Deliberação nº 5.111, de 4 de junho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de complementar a regulamentação dessas formações e o
disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; CONSIDERANDO o que consta
dos Processos SEI nº 141121.000151/2026-61 e nº 141100.000189/2026-81, bem como o
deliberado na 755ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada virtualmente no dia 16
de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução regulamenta o registro facultativo, nos
Conselhos Regionais de Economia, dos diplomados nos seguintes cursos de graduação em
grau de bacharelado, na condição de profissionais de cursos conexos ao de Ciências
Econômicas: I. Ciências Atuariais; II. Matemática Aplicada a Negócios. § 1º O registro
depende da aprovação, pelo Cofecon, do curso da instituição de ensino e da matriz
curricular correspondente, observados os requisitos e procedimentos da Resolução nº
1.997/2018. § 2º A regulamentação prevista nesta Resolução não implica aprovação
automática dos cursos oferecidos por outras instituições de ensino, ainda que possuam a
mesma denominação. § 3º Permanecem aplicáveis os procedimentos de verificação e de
nova avaliação previstos no art. 3º da Resolução nº 1.997/2018. Art. 2º O registro será
requerido pelo interessado perante o Corecon sob cuja jurisdição se encontrar o local de
sua atividade profissional. § 1º Aplicam-se aos registros os procedimentos gerais do Sistema
Cofecon/Corecons, no que forem compatíveis com sua natureza facultativa e com esta
Resolução. § 2º O registro de que trata esta Resolução não constitui requisito obrigatório
para o exercício da profissão de origem do interessado. Art. 3º Para fins de registro e de
identificação perante o Sistema Cofecon/Corecons, serão utilizadas as seguintes
denominações: I. Profissional em Ciências Atuariais; II. Profissional em Matemática Aplicada
a Negócios. Parágrafo único. O registro não confere o título de economista nem autoriza
sua utilização pelo profissional registrado. Art. 4º A atuação dos profissionais registrados
fica restrita à respectiva área de formação acadêmica, observados os limites da legislação
aplicável e da Resolução nº 1.997/2018. § 1º É vedado o desempenho de atividades
privativas dos economistas com fundamento no registro disciplinado por esta Resolução. §
2º O registro não amplia as atribuições legalmente estabelecidas para a formação de
origem nem substitui requisitos profissionais previstos em legislação específica. § 3º Os
profissionais registrados sujeitam-se às normas de conduta aplicáveis aos cursos conexos no
âmbito do Sistema Cofecon/Corecons. Art. 5º Os profissionais abrangidos por esta
Resolução não poderão votar nem ser votados nos processos eleitorais do Sistema
Cofecon/Corecons. Art. 6º A anuidade corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor
anualmente fixado para os economistas, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1.997/2018.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas de arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons
relativas aos registros de cursos conexos, inclusive quanto aos emolumentos e aos preços
por serviços. Art. 7º O profissional poderá requerer, independentemente de comprovação
de afastamento de suas atividades: I. a suspensão temporária do registro, pelo prazo
máximo de um ano, prorrogável uma vez por igual período, mediante novo requerimento;
II. o cancelamento do registro. § 1º Encerrado o período de suspensão, incluída eventual
prorrogação, o registro será reativado, salvo se houver requerimento de cancelamento. §
2º A suspensão e o cancelamento não ficam condicionados à quitação de débitos
anteriores, cuja apuração e cobrança observarão a legislação aplicável. § 3º Os efeitos
financeiros da suspensão, da reativação e do cancelamento observarão as normas de
arrecadação vigentes. Art. 8º As carteiras de identificação profissional terão cor
predominante verde e observarão as especificações do Anexo IX, com indicação expressa
da formação e da condição de profissional de curso conexo. § 1º A numeração dos registros
será distinta da utilizada para os economistas e conterá identificador próprio para cada
curso. § 2º A identificação profissional não poderá conter denominação ou elemento que
atribua ao titular a condição de economista. Art. 9º Os Corecons poderão disponibilizar
espaços e condições para reuniões e iniciativas dos profissionais abrangidos por esta
Resolução, destinadas ao intercâmbio de conhecimentos e à apresentação de demandas
relacionadas à respectiva formação. Art. 10. Ficam convalidados, quanto à ausência de
regulamentação específica, os registros de egressos do curso de Bacharelado em
Matemática Aplicada a Negócios da Universidade de São Paulo - USP, código e-MEC nº
80509, formalizados com fundamento na Deliberação nº 5.111/2025 até a entrada em vigor
desta Resolução. Art. 11. O Cofecon disponibilizará formulários próprios para os
procedimentos previstos nesta Resolução, compatíveis com a natureza facultativa do
registro, os títulos profissionais e os limites de atuação estabelecidos, conforme anexo no
site www.cofecon.org.br. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal
de Economia. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho