RESOLUÇÃO Nº 1.726, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1.726, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Habilita a Associação Brasileira de Patologia
Veterinária - ABPV, para concessão de título de
especialista.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição
que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968,
regulamentada pelo Decreto n.º 64.704, de 17 de junho de 1969, combinada com a
Resolução do CFMV n.º 1.572, de 6 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º Habilitar a Associação Brasileira de Patologia Veterinária - ABPV, inscrita
no CNPJ sob nº 08.652.050/0001-65, a conceder título de especialista em Patologia
Veterinária.
§ 1º A partir da publicação desta Resolução, a concessão dos títulos de
especialista pela ABPV seguirá o que dispõe a Resolução do CFMV n.º 1.572, de 6 de
dezembro de 2023.
§ 2º A habilitação conferida à ABPV será por prazo indeterminado, ressalvando-
se eventual verificação da situação prevista no do art. 5º, § 3º, da Resolução do CFMV n.º
1.572/2023.
§ 3º Os títulos de especialista emitidos pela ABPV e aprovados pelo CFMV
anteriormente à vigência desta Resolução permanecem válidos, embora sujeitos à
revalidação nos termos da Resolução do CFMV n.º 1.572/2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 316, DE 24 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária
do exercício de 2027 do Conselho Regional de
Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme Regimento Interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO o inciso XIV do art. 24º do Regimento do CREF11/MS que
determina que compete ao Plenário aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a
abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO a deliberação da 142ª Reunião Plenária Ordinária realizada em
24 de outubro de 2026; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física
da 11ª Região - CREF11/MS aprovado para o exercício financeiro de 2027, que estima a receita
em R$ 7.373.513,01 (sete milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e treze reais e
um centavo) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 7.011.260,47
6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$ 4.624.443,20
6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 1.772,43
6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 643.969,80
6.2.1.1.01.06 TRANSFERENCIAS R$ 1.717.898,92
6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 57.262,41
6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 72.021,30
6.2.1.4.01.01.001 SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 256.144,95
TOTAL DA RECEITA R$ 7.373.513,01
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento:
6.2.2.1.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 7.045.446,76
6.2.2.1.1.01.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 328.066,25
TOTAL DA DESPESA R$ 7.373.513,01
Art.4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da
Lei Federal nº 4.320/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§ 2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementar superiores
ao limite citado no parágrafo primeiro deste artigo no grupo 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE
CAPITAL, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 319, DE 24 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre os deveres de participação, postura e
vestimenta dos membros dos órgãos colegiados nas
reuniões e nas sessões de julgamento ético-disciplinar
realizadas nas modalidades virtual e híbrida no âmbito
do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região
- CREF11/MS, define critérios de presença efetiva e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO -
CREF11/MS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, incisos X e XXIII, do Regimento
Interno do CREF11/MS, aprovado pela Resolução CREF11/MS nº 281/2023, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, e a natureza
jurídica do CREF11/MS como autarquia federal, sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as reuniões plenárias e as sessões de julgamento ético-
disciplinar do CREF11/MS vêm sendo realizadas nas modalidades virtual e híbrida, conforme
autorizam os arts. 20, 62 e 74 do Regimento Interno, o que exige regras claras sobre a forma de
participação remota dos membros dos órgãos colegiados;
CONSIDERANDO que compete ao Plenário aprovar os atos normativos necessários
ao exercício de sua competência e normatizar a concessão de verbas aos membros dos órgãos
colegiados, obrigatoriamente por meio de Resolução, nos termos do art. 24, incisos II e IX e
parágrafo único, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 15 do Regimento Interno admite normas complementares
expedidas pelo CREF11/MS para a condução dos processos ético-disciplinares, e que o art. 101,
inciso III, impõe aos Conselheiros o dever de participar das reuniões dos órgãos que integram;
CONSIDERANDO que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa,
assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pressupõem que o julgador
acompanhe integralmente o relatório, a sustentação oral e os debates do processo que irá julgar;
CONSIDERANDO que a participação de julgador que não acompanhou
efetivamente a sessão pode comprometer a validade das decisões ético-disciplinares e expor o
CREF11/MS a questionamentos administrativos e judiciais;
CONSIDERANDO que o jeton ou auxílio representação constituem contraprestações
pela participação efetiva do membro do órgão colegiado, custeada com recursos públicos
provenientes das anuidades, e que seus respectivos pagamentos exigem critérios objetivos de
aferição da presença, em observância aos princípios da moralidade e da economicidade e ao
art. 94, § 2º, inciso II, do Regimento Interno, que exige a comprovação da efetiva realização das
atividades remuneradas;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o decoro, a urbanidade e a imagem
institucional do CREF11/MS perante os profissionais registrados, as partes e a sociedade;
CONSIDERANDO, como referência, as diretrizes adotadas pelo Conselho Nacional
de Justiça para a realização de videoconferências no Poder Judiciário, especialmente quanto à
vestimenta adequada, à câmera ligada e ao local apropriado (Resolução CNJ nº 465, de 22 de
junho de 2022);
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF11/MS em sua 142ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2026; resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece os deveres de participação, postura e
vestimenta dos membros nas reuniões do Plenário, da Diretoria e das Câmaras
Permanentes e Temporárias, inclusive as de Fiscalização e de Julgamento, e nas sessões de
julgamento ético-disciplinar da Câmara de Julgamento e do Plenário do CREF11/MS,
realizadas nas modalidades virtual e híbrida, bem como os critérios de aferição da presença
efetiva.
§ 1º O disposto no Capítulo III aplica-se também às reuniões e sessões realizadas na
modalidade presencial.
§ 2º Esta Resolução aplica-se aos Conselheiros Regionais titulares, aos suplentes
convocados ou em exercício e aos demais integrantes das Câmaras do CREF11/MS, doravante
denominados membros.
§ 3º Esta Resolução não se aplica às partes, aos advogados, às testemunhas, às
pessoas convidadas nos termos do art. 23 do Regimento Interno e aos demais participantes
externos, que observarão o Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs e os deveres
gerais de urbanidade e respeito aos trabalhos.
§ 4º Esta Resolução tem caráter complementar ao Regimento Interno, nos termos
do parágrafo único do art. 105 deste.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - reunião ou sessão virtual: aquela realizada integralmente por meio de
plataforma de videoconferência, com transmissão de áudio e vídeo em tempo real;
II - reunião ou sessão híbrida: aquela em que parte dos participantes está reunida
presencialmente e parte participa por videoconferência em tempo real;
III - participação remota: a participação do membro por videoconferência, em
reunião ou sessão virtual ou híbrida;
IV - presença efetiva: a participação que atende aos requisitos do art. 3º durante
toda a reunião ou sessão, nos termos do Capítulo V.
CAPÍTULO II - DOS DEVERES DE PARTICIPAÇÃO REMOTA
Art. 3º O membro em participação remota deverá:
I - manter a câmera ligada, com o rosto visível e enquadrado, desde a verificação do
quórum até o encerramento da reunião ou sessão;
II - participar a partir de local fixo, reservado, silencioso e adequadamente
iluminado, compatível com a natureza dos trabalhos;
III - manter o microfone desativado quando não estiver no uso da palavra;
IV - dedicar atenção aos trabalhos, abstendo-se de atividades paralelas
incompatíveis com o acompanhamento da reunião ou sessão;
V - identificar-se na plataforma com o nome completo;
VI - utilizar equipamento e conexão adequados, testando-os previamente ao início
dos trabalhos.
§ 1º O desligamento momentâneo da câmera ou o afastamento breve, por motivo
justificado, será admitido mediante comunicação prévia ao Presidente da reunião ou sessão, e
registrado pelo Secretário.
§ 2º Em caso de queda de conexão, o membro deverá restabelecer a participação
no menor tempo possível e, não sendo possível em até 05 (cinco) minutos, comunicar a
ocorrência ao Secretário pelo canal de suporte indicado na convocação.
§ 3º Ficam ressalvadas as situações de saúde, de natureza religiosa ou de
acessibilidade que justifiquem adaptação dos requisitos deste artigo, comunicadas
previamente ao Presidente da reunião ou sessão.
Art. 4º O Presidente da reunião ou sessão, com o auxílio do Secretário, zelará pelo
cumprimento deste Capítulo e, constatada irregularidade, alertará o membro para que a
regularize de imediato, determinando o registro da ocorrência.
CAPÍTULO III - DA VESTIMENTA INSTITUCIONAL
Art. 5º O membro participará das sessões de julgamento ético-disciplinar trajando
a camisa institucional fornecida pelo CREF11/MS.
§ 1º O fornecimento das peças será formalizado mediante termo de recebimento,
do qual constarão a quantidade e o tamanho das peças entregues.
§ 2º Caberá ao CREF11/MS a reposição das peças em caso de desgaste, extravio ou
tamanho inadequado, mediante solicitação do membro à Diretoria Executiva com a devida
antecedência.
§ 3º Excepcionalmente, mediante justificativa prévia comunicada ao Presidente da reunião ou
sessão, será admitido traje social compatível com a dignidade da função, exceto nas reuniões plenárias.
§ 4º O descumprimento deste artigo será registrado em ata e não afetará a presença
efetiva nem o direito de voto, aplicando-se, em caso de reincidência, o disposto no art. 11.
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR
Art. 6º Nas sessões de julgamento ético-disciplinar, observado o Código Processual
de Ética do Sistema CONFEF/CREFs, a que se refere o art. 51 do Regimento Interno, somente
participará da votação de cada processo o membro que tiver acompanhado integralmente, na
forma do art. 3º, a leitura do relatório, a sustentação oral, quando houver, e os debates
relativos àquele processo.
§ 1º Constatado que o membro não acompanhou integralmente os atos referidos
no caput, o Presidente da sessão declarará que ele não participará da votação daquele
processo, registrando-se o fato em ata.
§ 2º A não participação na votação prevista neste artigo não constitui sanção e não
se confunde com as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no art. 59 do Regimento
Interno e nas normas processuais do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 3º Se a aplicação deste artigo comprometer o quórum de deliberação, o
julgamento do processo será adiado e destacado na pauta da sessão subsequente, na forma do
parágrafo único do art. 42 do Regimento Interno, com nova intimação das partes, quando
exigida pelas normas processuais aplicáveis.
§ 4º A interrupção momentânea admitida nos §§ 1º e 2º do art. 3º não afasta a
aplicação deste artigo quando coincidir com a leitura do relatório, a sustentação oral ou os
debates, salvo se o Presidente da sessão determinar a repetição ou o resumo do ato
perdido.
CAPÍTULO V - DA PRESENÇA EFETIVA
Art. 7º Para fins de registro de presença e de pagamento de jeton ou auxílio
representação, considera-se efetivamente presente o membro em participação remota que cumprir
os requisitos do art. 3º desde a verificação do quórum até o encerramento da reunião ou sessão.
Parágrafo único. Não descaracterizam a presença efetiva:
I - as interrupções justificadas e as quedas de conexão tratadas na forma dos §§ 1º
e 2º do art. 3º;
II - o afastamento decorrente de impedimento ou suspeição declarados;
III - a não participação na votação de processo específico, nos termos do art. 6º,
desde que o membro tenha permanecido na sessão.
Art. 8º O Primeiro Secretário, a quem compete verificar a identidade e a qualidade
dos participantes das reuniões, nos termos do art. 69, inciso VIII, do Regimento Interno,
registrará, com o apoio do Segundo Secretário, durante a reunião ou sessão, as entradas, as
saídas, os períodos sem câmera e as demais intercorrências relativas à participação remota de
cada membro.
§ 1º O relatório de participação gerado pela plataforma de videoconferência
poderá ser utilizado como elemento complementar de aferição.
§ 2º Os registros de que trata este artigo constarão da ata, juntamente com a relação
dos membros presentes e ausentes exigida pelo art. 35, incisos IV e V, do Regimento Interno.
Art. 9º Constatado o descumprimento do art. 7º, o Secretário certificará o motivo
da "ausência" para fins de apuração do pagamento do jeton ou auxílio representação.
Art. 10. Mantido o registro, a participação será considerada ausência para fins de
pagamento de jeton ou auxílio representação, nos termos do ato normativo que o regulamenta
e do art. 94, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.
Art. 11. A reincidência no descumprimento desta Resolução, assim considerada a
ocorrência de 03 (três) registros mantidos no período de 12 (doze) meses, será comunicada ao
Plenário para apuração do descumprimento dos deveres previstos no art. 101 do Regimento
Interno, observado o disposto no art. 58 deste.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Presidência do CREF11/MS expedirá, por Portaria, Guia de Boas Práticas
para a participação em reuniões e sessões virtuais e híbridas, de caráter orientativo, que será
encaminhado aos membros e mantido atualizado.
Art. 13. A convocação das reuniões e sessões virtuais e híbridas indicará o endereço
de acesso à plataforma e o canal de suporte técnico disponível antes e durante os trabalhos.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, nos termos do art. 113 do
Regimento Interno, podendo o Presidente decidir, ad referendum do Plenário, as questões que
reclamem decisão imediata, na forma do art. 67, inciso XIII.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário,
produzindo efeitos imediatos, e será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico
do CREF11/MS.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA