PORTARIA SGP/MGI Nº 8.885, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SGP/MGI Nº 8.885, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Torna sem efeito o Edital nº 1/2026 - Aplicação de
Penalidade.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no exercício da competência atribuída ao órgão
central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, tendo em vista o
disposto no art. 11, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, e
o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o Edital nº 1/2026 - Aplicação de Penalidade,
publicado no Diário Oficial da União de 22/10/2026, Seção 3, página 68, relativo à
aplicação da penalidade de descadastramento à entidade consignatária Associação dos
Servidores Federais Aposentados - ASFA, CNPJ nº 09.330.837/0001-73, Processo SEI nº
19975.035808/2025-85.
Art. 2º A intimação da decisão de descadastramento far-se-á mediante novo
edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, a partir de cuja publicação serão
contados o prazo recursal, nos termos dos arts. 26, § 4º, 56 e 59 da Lei nº 9.784, de 1999,
e, se for o caso, o período de impedimento de novo cadastramento previsto no art. 31, §
2º, inciso I, da Portaria MGI nº 7.142, de 10 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SENHA DIGITAL MACAPÁ, CNPJ:
37.726.667/0001-86 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº
00100.002655/2026-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR E & L PRODUÇÕES DE
SOFTWARE LTDA, CNPJ: 39.781.752/0001-72, vinculada à AC VALID BRASIL, AC VALID RFB e
AC VALID JUS. Processo nº 00100.002702/2026-47.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VÁRZEA GRANDE
CERTIFICADORA, CNPJ: 21.684.498/0001-29 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB
CD. Processo nº 00100.002728/2026-95.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor