PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 89, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 89, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023;
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta
do processo 21054.001325/2026-00 resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário RÔMULO CLAUDIO MOROZINE PADULA,
inscrito no CRMV-SE sob o nº 01963 - VS, para a emissão do Certificado de Inspeção
Sanitária - CIS, modelo E, exclusivamente para fins de trânsito de subprodutos de origem
animal não comestíveis, no Estado de Sergipe, no estabelecimento E A AGROINDUSTRIA
LTDA, localizado na AVENIDA MURILO DANTAS, S/Nº DISTRITO INDUSTRIAL DE PROPRIÁ,
município de PROPRIÁ / SE, CEP 49.900-000, inscrito no CNPJ nº 62.082.217/0001-45.
Art. 2º A habilitação de que trata este artigo restringe-se exclusivamente ao
estabelecimento para o qual o profissional detém Anotação de Responsabilidade Técnica,
devendo ser observados, em todos os atos, as normas e os dispositivos legais vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS