PORTARIA SENATRAN Nº 930, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026(*)

PORTARIA SENATRAN Nº 930, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026(*)
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN,
no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de
2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 50000.041421/2026-14, resolve:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica CLUBE DE VEÍCULOS ANTIGOS DE
MINAS GERAIS - CVA-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 23.448.621/0001-38, com
sede na Rua Brumadinho 820 - Prado - Belo Horizonte / MG, CEP: 30.411-223,
para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado
de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de
17 de maio de 2022.
Art. 2º O CLUBE DE VEÍCULOS ANTIGOS DE MINAS GERAIS - CVA-MG
deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o
controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 207, em 4/11/2026, Seção 1, pág.
167, com incorreção no original.