PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 170, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 170, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece os procedimentos à avaliação de
desempenho de agentes públicos em exercício nos
órgãos da Presidência da República, nas hipóteses em
que a legislação específica atribua ao órgão de exercício
a competência de regulamentação da avaliação de
desempenho para fins de progressão, promoção e
percepção de gratificações.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
14, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para a avaliação de
desempenho dos agentes públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República, nas
hipóteses em que a legislação aplicável atribua ao órgão de exercício competências de
regulamentação do processo avaliativo.
Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica:
I - aos militares em exercício nos órgãos da Presidência da República;
II - aos agentes públicos em exercício na Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República; e
III - aos agentes públicos em exercício na Agência Brasileira de Inteligência da Casa
Civil da Presidência da República.
Art. 2º A avaliação de desempenho observará a legislação específica da carreira ou
do cargo do agente público, bem como os normativos, instrumentos, sistemas, critérios,
procedimentos e metas institucionais adotados pelo órgão ou entidade de lotação do agente
público.
Parágrafo único. No caso de agente público ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do Poder Executivo Federal, também serão aplicáveis as normas e as orientações
expedidas pelo órgão supervisor da carreira ou do cargo e pelo órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
Art. 3º A avaliação de desempenho será realizada em ciclos, observados a
periodicidade, os critérios, os procedimentos e os efeitos estabelecidos na legislação aplicável
à carreira ou ao cargo.
Art. 4º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração
da Presidência da República:
I - coordenar e orientar os procedimentos relativos à avaliação de desempenho;
II - divulgar aos agentes públicos e às respectivas chefias os procedimentos, os
instrumentos e os prazos aplicáveis a cada ciclo de avaliação;
III - prestar orientação aos agentes públicos e às chefias quanto à realização da avaliação;
IV - acompanhar a realização das avaliações e o cumprimento dos prazos;
V - consolidar os resultados da avaliação, quando couber; e
VI - encaminhar os resultados da avaliação ao órgão competente, quando necessário.
Art. 5º Compete à chefia responsável pela avaliação:
I - observar as orientações e os prazos estabelecidos para o processo avaliativo;
II - realizar as etapas da avaliação que estejam sob sua responsabilidade; e
III - dar ciência ao agente público do resultado da avaliação, quando couber.
Art. 6º Compete ao agente público avaliado:
I - comunicar à sua chefia sobre o início do seu ciclo avaliativo;
II- acompanhar o processo de avaliação;
III - realizar as etapas que estejam sob sua responsabilidade; e
IV - observar os procedimentos e os prazos aplicáveis.
Art. 7º A avaliação será realizada por meio dos instrumentos e sistemas definidos
na legislação específica ou disponibilizados pelo órgão competente.
Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização dos instrumentos ou sistemas de
que trata o caput, o órgão ou entidade de lotação do agente público poderá definir
procedimento para viabilizar a realização da avaliação, observada a legislação aplicável.
Art. 8º Nas hipóteses em que a legislação aplicável previr comissão responsável
pelo acompanhamento do ciclo avaliativo ou pela apreciação de recursos, poderão ser
utilizadas as comissões instituídas pelo órgão ou entidade de lotação do agente público,
observada a legislação específica.
Art. 9º Os casos omissos relativos aos procedimentos de competência da
Presidência da República serão analisados pela Secretaria de Administração, observadas a
legislação aplicável e as orientações expedidas pelo órgão competente.
Art. 10. A Diretoria de Gestão de Pessoas poderá expedir orientações
complementares necessárias à execução do disposto nesta Portaria, restritas aos procedimentos
de competência da Presidência da República.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO
COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA