PORTARIA PREVIC Nº 850, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 850, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002689/2026-09, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade NUCLEOS
- Instituto de Seguridade Social, CNPJ Nº 30.022.727/0001-30, nos termos do supracitado
processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
DE 17 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "PROTEÇÃO
E GESTÃO INTEGRADA DA BIODIVERSIDA DE MARINHA E COSTEIRA (TERRAMAR II)"
O Governo da República Federativa do Brasil
E
o Governo da República Federal da Alemanha
(doravante denominados "Partes"),
Considerando o espírito das relações amistosas existentes entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha;
Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento sustentável;
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em 17 de setembro de
1996;
Considerando que a cooperação técnica na área da proteção da biodiversidade
e do clima se reveste de especial interesse para as Partes,
Fazendo referência ao Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Federal da Alemanha, de 28 de junho de 2016, para a implementação do projeto
"Proteção e Gestão Integrada da Biodiversidade Marinha e Costeira" e à Ata das
Negociações Intergovernamentais sobre a Cooperação Brasil-Alemanha para o
Desenvolvimento Sustentável, de 1 de dezembro de 2023;
Acordaram o seguinte:
Artigo 1º
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto
da Iniciativa Internacional de Proteção ao Clima "Proteção e Gestão Integrada da
Biodiversidade Marinha e Costeira (TerraMar II)" (doravante denominado "Projeto"), no
marco da cooperação bilateral em benefício do objetivo de desenvolvimento da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º
(1) O Governo da República Federativa do Brasil designa:
1. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação
das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar e que, nessa matéria,
orienta a instituição executora nacional, analisa a proposta de projeto e coordena sua
análise no contexto das políticas setoriais do Governo, facilita a sua negociação,
acompanha o desenvolvimento do Projeto sob o aspecto técnico e, para esse fim, realiza
visitas e participa das missões e reuniões de planejamento, coordenação, monitoramento
e avaliação previstas; e
2. o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar, a qual não efetuará aquisições, tampouco contratações de serviço ou
pessoal como parte das atividades do Projeto e, caso necessite fazê-las, essas serão
efetuadas de acordo com o regime jurídico e normativo brasileiro.
(2) O Governo da República Federal da Alemanha designa a Deutsche
Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, em Bonn e Eschborn, como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar.
Artigo 3º
(1) Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
1. contribuir com contrapartidas não financeiras, na forma de servidores do
MMA em nível operacional e gerencial, instalações físicas e equipamentos, do MMA. Não
haverá alocação de recursos financeiros para o Projeto por parte do MMA. As
contrapartidas do MMA ater-se-ão ao seu mandato oficial e às atribuições de seus
servidores;
2. conceder aos técnicos, em conformidade com os artigos 4º, 6º, 7º e 9º do
Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Federal da Alemanha, de 17 de setembro de 1996, os
privilégios, a imunidade e a proteção aí referidos. A isenção dos equipamentos de
impostos e encargos fiscais e a isenção de impostos concedida à GIZ obedecerão ao
disposto nos Artigos 4º, 6º, 7º e 9º do Acordo Básico. Os privilégios, as isenções, a
imunidade e a proteção mencionados no artigo 9º, parágrafos 1 e 2, do Acordo Básico,
dizem respeito apenas a técnicos enviados e seus familiares que com eles residam e que
não possuam nacionalidade brasileira;
3. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
(2) Ao Governo da República Federal da Alemanha cabe:
1. contribuir em recursos humanos e materiais, no montante total de até
4.000.000,00 euros (quatro milhões de euros);
2. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
(3) O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou quaisquer encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Artigo 4º
Nenhuma das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto
inaugurará uma nova relação jurídica entre as Partes.
Artigo 5º
(1) Os pormenores do Projeto, bem como das contribuições a prestar e dos
compromissos a cumprir, serão registrados em um Termo de Compromisso de Execução
a ser concluído entre as instituições executoras alemãs e brasileiras mencionadas no
Artigo 2º. Esse Termo de Compromisso de Execução ficará sujeito às disposições legais
vigentes na República Federal da Alemanha, desde que seja respeitada a legislação
brasileira.
(2) O compromisso assumido pelo Governo da República Federal da Alemanha
para o Projeto será anulado, sem direito a substituição, se o Termo de Compromisso de
Execução mencionado no parágrafo 1 não for firmado até 30 de novembro de 2028.
(3) As instituições executoras mencionadas no Artigo 2º elaborarão relatórios
sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste
Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.
(4) Os documentos e produtos resultantes das atividades desenvolvidas no
contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes.
Artigo 6º
O presente Ajuste Complementar aplica-se tanto ao Projeto mencionado no
Artigo 1º, como a todas as medidas subsequentes futuras com o mesmo título, desde que
ambas as Partes pretendam seguir promovendo esse Projeto. Os compromissos financeiros
do Governo da República Federal da Alemanha para medidas subsequentes do Projeto
mencionado no Artigo 1º serão assumidos por nota oficial do Governo da República
Federal da Alemanha que faça referência expressa ao presente Ajuste Complementar.
Artigo 7º
(1) O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer
momento, por qualquer das Partes, pela via diplomática e por consentimento mútuo. As
emendas entram em vigor na data de recebimento da última notificação.
(2) Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente
Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.
Artigo 8º
Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via
diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às
Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A
denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de notificação.
Artigo 9º
Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as
disposições do Acordo Básico.
Artigo 10º
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura
e permanecerá em vigor pelo prazo de duração do Projeto acordado, limitado ao prazo de
seis (6) anos, prorrogável por dois (2) anos mediante acordo entre as Partes.
Feito em Brasília, em 8 de junho de 2026, em dois (2) exemplares originais,
cada um nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
RUY CARLOS PEREIRA
Diretor da Agência Brasileira de Cooperação
Pelo Governo da República Federal da Alemanha
BETTINA CADENBACH
Embaixadora da República Federal da Alemanha no Brasil