PORTARIA PREVIC Nº 847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 05/11/2026

PORTARIA PREVIC Nº 847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003720/2026-11, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação
de Previdência Complementar do Brasil Central - PREVCOM-BrC, CNPJ Nº 26.850.496/0001-
86, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Empresas citadas