PORTARIA MCOM Nº 24.892, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.892, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.021394/2026-56, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO
LAJE FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 324/2006, publicada no Diário Oficial da União
em 14/09/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
402/2007, publicado no Diário Oficial da União em 24/12/2007, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53610.000014/2000, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Praça Clarício Valença, s/n - Centro para Av. Valdemar Pontes, 1313
- Centro, na localidade de SÃO JOSÉ DA LAJE/AL.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
09°00'30"S e longitude 36°03'21"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RETIFICAÇÃO
No parágrafo único do art. 3º do Despacho Decisório nº 2/2026/SCD, de 3 de
novembro de 2026 (SEI nº 16533580), publicado no Diário Oficial da União de 4 de
novembro de 2026, Seção 1, Página 8, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"Art. 3º (...).
Parágrafo único. Serão considerados efetivamente cadastrados no diretório
centralizado de que trata o inciso I os códigos curtos associados a agregadores de mensagens
de nível 1 que tiverem sido incluídos em até 3 (três) dias do início de seu uso efetivo."
Leia-se:
"Art. 3º (...).
Parágrafo único. Serão considerados efetivamente cadastrados no diretório
centralizado de que trata o inciso I do art. 1º os códigos curtos associados a agregadores de
mensagens de nível 1 que tiverem sido incluídos em até 3 (três) dias do início de seu uso efetivo."
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 13.516 - Processo nº 53516.004346/2026-81: RAIMUNDO JOSE BERNARDES, CPF nº
***.924.329-**.
Nº 13.517 - Processo nº 53516.004347/2026-25: GERT HEINZ SCHULZ, CPF nº ***.330.009-**.
Nº 13.518 - Processo nº 53516.004348/2026-70: JOCELIANE SZPACK, CPF nº ***.398.469-**.
Nº 13.520 - Processo nº 53516.004350/2026-49: FELIPE LOURIVAL SEVERINO, CPF nº
***.997.549-**.
Nº 13.525 - Processo nº 53516.004358/2026-13: THIAGO GILMAR DE JESUS, CPF nº
***.922.879-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 13.609 - Processo nº 53516.004083/2026-18: OLGA SARTORI LEAL, CPF nº ***.414.069-**.
Nº 13.610 - Processo nº 53516.004085/2026-07: CARISTON PINOTTI, CPF nº ***.254.790-**.