PORTARIA MCOM Nº 24.887, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.887, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.023803/2025-78, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Sistema Plug de Comunicações Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 03.709.705/0001-70, por meio do Decreto s/nº de 28 de agosto de
2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2002, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 480, de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de
agosto de 2004, para a Juara Radiotelevisão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 37.429.362/0001-
02, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda
média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50414468813, no
município de Paranaíta, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Juara Radiotelevisão Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO