PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 201, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 201, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto
"ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO
ROTATIVA", industrializado na Zona Franca de
Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no caput e no § 6º do art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, no art. 13 e nos arts. 15 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro
de 2020, e nos arts. 5º a 15 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio
de 2024, e com base no que consta no processo nº 19687.000796/2026-02, do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 38, de 24 de julho de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º............................................................................................
.........................................................................................................
VI - montagem e soldagem dos componentes nas placas de circuito impresso
num percentual mínimo de 70% (setenta por cento), tomando por base a quantidade total
de placas de circuito impresso montadas utilizadas no ano-calendário, quando aplicável.
........................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação