PORTARIA ICMBIO Nº 4.993, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 4.993, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Modificação na composição do Conselho Consultivo
da Área de Proteção Ambiental da Serra da
Meruoca.
O GERENTE REGIONAL 2 - NORDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, de 03 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 5.592, de 11
de Dezembro de 2025, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2025;
Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando Lei nº 11.891, de 24 de dezembro de 2008, que criou a Área de
Proteção Ambiental da Serra da Meruoca;
Considerando a Portaria nº 1.028, de 22 de dezembro de 2021, que criou o
Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02123.000054/2015-7, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção
Ambiental da Serra da Meruoca, com a finalidade de contribuir para o efetivo
cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra da
Meruoca é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma
seguinte:
I - SOCIEDADE CIVIL
a) Setor de Associações Comunitárias;
b) Setor de Agricultura e Extrativismo;
c) Setor de Turismo e Empreendedorismo;
d) Setor de Meio Ambiente, Educação Ambiental e Comunicação.
II - ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) Setor de Meio Ambiente;
b) Setor de Ensino e Pesquisa;
c) Setor de Proteção e Emergências Ambientais;
d) Setor de Infraestrutura, Urbanismo e Turismo ;
e) Setor de Recursos Hídricos e Agricultura.
Art. 3° O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
Parágrafo único. As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação
das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas
pela chefia da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca à Gerência Regional
competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de
homologação.
Art. 4º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, que indicará o seu
suplente.
Art. 5º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27201.810147/1979-71 - Despacho Decisório nº 75/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A.
27201.810145/1979-81 - Despacho Decisório nº 76/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A.
27201.807731/1976-04 - Despacho Decisório nº 77/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A.
27201.807729/1976-27 - Despacho Decisório nº 78/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A.
27201.810077/1982-56 - Despacho Decisório nº 79/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A.
27201.810033/1983-15 - Despacho Decisório nº 80/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A.
27201.810109/1983-02 - Despacho Decisório nº 81/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A
27201.810350/1997-29 - Despacho Decisório nº 82/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A.
48401.811342/2015-56 - Despacho Decisório nº 83/2026/SNGM - FONTE DAS
ESMERALDAS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA ME.
27201.804208/1977-07 - Despacho Decisório nº 84/2026/SNGM - CARBONIFERA
METROPOLITANA S/A.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.
ANDERSON BARRETO ARRUDA
Secretário
substituto